(DOC. VP 240.4161.2550.8213)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Ausência de particularização do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - No recurso especial, a parte limitou-se a apontar a violação do CPC, art. 489, § 1º, sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, o que atrai a incidência do óbice na Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem não abordou a questão de eventuais lucros cessantes em razão do atraso na entrega da obra. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de ser possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do co

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