(DOC. VP 240.4271.2612.4507)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Execução. Cobrança indevida. Má-fé. Ausência. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão estadual acerca da ausência de má-fé demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmu

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