Carregando…

(DOC. VP 240.4271.2391.1945)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - A alegação de afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1013 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A ausência de enfrentamento dos arts. 330, § 1º, 375 e 485 do CPC/2015 e arts. 1.196, 1.200, 1.204, 1.205, 1.210, 1.211, 1.228, § 4º, do Código Civil, pelo Tribunal de origem, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote