CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 486
+ de 135 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - TJSC. Ação rescisória. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada em primeiro grau de jurisdição. Emenda da inicial. Remessa dos autos a instância ad quem. Anuência dos autores. Pedido de processamento como ação rescisória. Falta de indicação das causas de rescindibilidade descritas no CPC/1973, art. 485. Código processo civil. Indeferimento da petição inicial. Extinção sem Resolução do mérito.
«Tese - A ação rescisória não é o meio adequado para suscitar nulidade por ausência de citação, cuja alegação deverá ser arguida em ação anulatória (querela nullitatis), prevista no CPC/1973, art. 486- Código Processo Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Honorários advocatícios e CPC/1973, art. 529. Fundamento inatacado. Súmula 283 do pretório excelso e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa. CPC/1973, art. 486. Súmula 284/STF.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, afasta-se a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Tributário e processual civil. Terceiro. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória. Execução fiscal. Citação por edital. Arrematação. Desfazimento. Prescrição. Inovação recursal. Matéria não apontada no recurso especial.
«1. O tema da prescrição e a suposta violação dos artigos 178, § 9º, V, do Código Civil de 1.916 e CPC/1973, art. 486 não foram alegados nas razões do recurso especial, caracterizando-se, portanto, indevida inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. Recurso. Sentença homologatória de acordo. Pretendida anulação por meio de apelo. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Existência de procedimento próprio. Inteligência do CPC/1973, art. 486. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de decisão judicial autuada como petição. Inexistência dos pressupostos do CPC/1973, art. 486. Não cabimento. Agravo não provido.
«1. É cabível a ação anulatória nos termos da lei civil, diversa da rescisória, contra ato judicial que não dependa de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, conforme o CPC/1973, art. 486. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação anulatória. Pretensão de anulação de frase contida em sentença transitada em julgado. Impossibilidade. Escopo da ação anulatória, fundada no CPC/1973, art. 486, não é a anulação de atos do Juiz, mas desconstituir atos praticados pelas partes no processo. Carência da ação. Falta de interesse processual. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Agravo regimental. Ação revisional. Acordo homologado judicialmente relativo a cédula de crédito rural. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação dos autores.
«1. A rediscussão dos termos constantes da avença homologada judicialmente somente seria possível se o acordo fosse desconstituído, mediante ação anulatória prevista no CPC/1973, art. 486. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Quitação total de contrato de arrendamento mercantil. Pretendida invalidação do ato com o esvaziamento da sentença e consequente restabelecimento ao «status quo ante. Invocação de vício no ato das partes. Possibilidade de ajuizamento da ação anulatória com fundamento no CPC/1973, art. 486, com o consequente retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento. Recurso provido para estes fins.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Execução. Hasta pública. Processo que tramita por conta e risco do exequente. Arrematação concluída. Penhora. Alegação, em embargos à arrematação, de impenhorabilidade de bem de família. Inviabilidade. Arrematação efetuada. Desconstituição nos autos da execução. Descabimento. Recurso especial. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Amplas consideraçõeso sobre o tema no corpo do acórdão. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CPC/1973, arts. 475-O, I, 486, 574, 694, «caput e §§ e 746. Lei 8.009/1990, art. 3º.
«1. A execução tramita por conta e risco do exequente, prevendo os artigos 475-O, I, e 574 do CPC/1973 sua responsabilidade objetiva por eventuais danos indevidos ocasionados ao executado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Registro público. Conflito positivo de competência. Justiça do Trabalho e Justiça Federal. Duas arrematações sobre um único imóvel. Data do registro. CPC/1973, art. 486. CPC/1973, art. 694. CPC/2015, art. 966, § 4º. CPC/2015, art. 903. Lei 6.015/1973, art. 186.
«1 - Cinge-se a controvérsia à duplicidade de arrematação do mesmo imóvel ocorrida no âmbito da Justiça do Trabalho em Execução Trabalhista e da Justiça Federal em processo de Execução Fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote