(DOC. VP 137.6731.2007.2000)

TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Quitação total de contrato de arrendamento mercantil. Pretendida invalidação do ato com o esvaziamento da sentença e consequente restabelecimento ao «status quo ante». Invocação de vício no ato das partes. Possibilidade de ajuizamento da ação anulatória com fundamento no CPC/1973, art. 486, com o consequente retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento. Recurso provido para estes fins.

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