31 - STJ. Processual civil. Ação de execução. Homologação de desistência. Necessidade de ajuizamento de ação anulatória. Impugnação. Sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa dos arts. 468, 575, II, e 612 CPC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... (Continua)

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32 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Princípio da devolutividade e julgamento ultra petita. Nulidades não configuradas. Livre convencimento. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Embargos de terceiro. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Decisão não impugnada. Preclusão temporal. Bem arrematado. Ação anulatória. Precedentes.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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33 - STJ. Recursos especiais. Falência. Arrecadação de cotas sociais da falida que foi excluída de sociedade empresária durante o período suspeito. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Agravo de instrumento cujo relator declarou-se suspeito logo após o julgamento. Quebra da imparcialidade, todavia, que não ficou demonstrada. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada ante as peculiaridades do caso concreto. 3. Necessidade da formação de litisconsórcio necessário não caracterizada. 4. Alegação de nulidade da decisão proferida em incidente processual que demandaria o reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Recursos especiais desprovidos.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC, art. 535, II. ... (Continua)

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34 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ação anulatória de acordo. Prazo decadencial. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Data em que firmada a avença.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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35 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão judicial examina o mérito da demanda. Ação anulatória. Descabimento. Decisão mantida.

«1. «A sentença que decide o processo de adoção possui natureza jurídica de provimento judicial constitutivo, fazendo coisa julgada material, não sendo a ação anulatória de atos jurídicos em geral, prevista no CPC, art. 486 - Código de Processo Civil, meio apto à sua desconstituição, sendo esta obtida somente pela via da ação rescisória, sujeita a prazo decadencial, nos termos do art. 485 e incisos, do CPC, Código de Processo Civil. (REsp 1.112.265/CE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2010, DJe 2/6/2010) ... (Continua)

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36 - TRT2. Ação declaratória. Conteúdo. Ação anulatória. Declaração de inexistência de sentença por nulidade da citação. Sentença transitada em julgado. Via eleita inadequada. Tem-se por incabível a via eleita pela recorrente (ação declaratória de inexistência/nulidade - querella nullitatis insanabilis). A ação anulatória objetiva a anulação dos atos praticados no processo, a respeito dos quais não foi pronunciada qualquer sentença ou em que foi proferira sentença meramente homologatória (CPC, art. 486). Por outro lado, o CPC, art. 485 dispõe que: «A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V - violar literal disposição de lei;. Nesse contexto, evidente que a situação apresentada pela autora na exordial se amolda à hipótese legal transcrita, uma vez que o objeto da ação rescisória é a sentença de mérito que, formalmente, transitou em julgado. Portanto, a pretensão inicial quanto à anulação da coisa julgada só é viável por meio de ação rescisória. Ainda que se argumente tratar-se de nulidade absoluta, a questão encontra óbice no CLT, art. 836, que veda o conhecimento de questões já decididas, exceto por meio de ação rescisória. Ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do CPC, art. 267.

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37 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Homologação de termo de ajustamento de conduta (tac). Extinção do processo em relação ao ex-prefeito. Anulação definitiva do tac. Ausência de recurso restabelecimento do curso da ação de improbidade. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Improvimento do agravo regimental.

«1. Ajuizada ação de improbidade administrativa contra o agravante, então prefeito municipal (e outro), por supostos danos ao erário - em razão da dúplice aquisição de um mesmo terreno para instalação de um aterro sanitário - , veio a firmar Termo de Ajustamento Conduta - TAC com o MP, o que ensejou, por requerimento conjunto (MP e o ora agravante), a sentença homologatória do acordo e a desistência da ação de improbidade, em relação à sua pessoa. ... (Continua)

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38 - TRT3. Ação anulatória. Arrematação. Ação anulatória de arrematação. Cabimento. A

«Ação Anulatória é a medida processual adequada apta para os fins de desconstituição e/ou nulidade de atos judiciais que independem de sentença, a teor do CPC/1973, art. 486 c/c CLT, art. 769. Nesta perspectiva legal, o ato judicial que homologa a arrematação é passível de nulidade, quando, em tese, há alegação de que a expropriação diz respeito a um bem impenhorável, como ocorre em relação ao bem de família, que está protegido da constrição pela Lei 8.009/90. Inteligência e aplicação do CPC/1973, art. 486.... (Continua)

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39 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Falência. Leilão judicial. Ausência. Ministério Público. Inexistência de prejuízo. Arguição de nulidade da intimação, após a arrematação do bem. Imprescindibilidade do ajuizamento de ação própria. CPC/1973, art. 486. Argumento autônomo relevante, não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

«1. Não enseja declaração de nulidade do ato a ausência de representante do Ministério Público ao leilão judicial, porquanto inexistente prejuízo às partes e ao processo, máxime diante do fato de que, em segunda instância, manifestou-se o Parquet pela convalidação da hasta pública. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. ... (Continua)

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40 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Anulatória de arrematação. Prazo decadencial de 4 anos.

«1. Em autos de execução entre particulares, se a parte não oferecer os embargos à arrematação no prazo legal, pode propor ação anulatória para impugná-la, com fundamento no CPC/1973, art. 486 submetendo-se, nesse caso, ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, nos termos dos arts. 178, § 9º, V, «b, do Código Civil de 1916 ou 178, II, do Código Civil de 2002. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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