(DOC. VP 163.1350.5003.5500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão judicial examina o mérito da demanda. Ação anulatória. Descabimento. Decisão mantida.

«1. «A sentença que decide o processo de adoção possui natureza jurídica de provimento judicial constitutivo, fazendo coisa julgada material, não sendo a ação anulatória de atos jurídicos em geral, prevista no CPC, art. 486 - Código de Processo Civil, meio apto à sua desconstituição, sendo esta obtida somente pela via da ação rescisória, sujeita a prazo decadencial, nos termos do art. 485 e incisos, do CPC, Código de Processo Civil.» (REsp 1.112.265/CE, Rel. Ministro MASSAMI

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