CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 486
+ de 135 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - TRT3. Ação anulatória. Cabimento ação anulatória. CPC/1973, art. 486. Não cabimento para impugnar sentença.
«A ação anulatória limita-se às hipóteses do CPC/1973, art. 486, quais sejam, a nulidade de atos judiciais que não dependam de sentença ou em que esta for meramente homologatória. Na hipótese a recorrente busca, por via imprópria, discutir a ausência de citação de litisconsorte necessário, como também atos judiciais oriundos de Sentença, inclusive a coisa julgada material, utilizando-se de ação anulatória, com base no referido dispositivo legal, pelo que correto o Juízo de origem ao extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV e VI, do CPC/1973.... ()
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42 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação anulatória de adjudicação de imóvel. Direito civil e processo civil. Ação anulatória de adjudicação de imóvel. Alegações de nulidades por ausência de intimações dos atos processuais. Cabimento e adequação da demanda. Sentença cassada
«- É possível o ajuizamento de ação anulatória para a desconstituição de adjudicação de imóvel em processo executivo, conforme o disposto no CPC/1973, art. 486. ... ()
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43 - TRT3. Ação anulatória. Arrematação. Ação anulatória. Nulidade da arrematação. Requisitos.
«Nos termos do CPC/1973, art. 486, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, «os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. Todavia, para que seja anulada a arrematação mostra-se necessária a prova inequívoca da legitimidade e do interesse do Recorrente para defender o bem objeto de controvérsia, assim como existência de vícios graves capazes de provocar a invalidade do ato. Inexistentes quaisquer desses requisitos, não há nulidade a ser declarada.... ()
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44 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ato judicial. Registro de imóveis. Anulação de adjudicação. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Precedentes. Direito líquido e certo evidenciado.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a segurança ao pleito mandamental impetrado em prol da reversão da anulação de adjudicação de bem, determinada por ato judicial havido nos autos de ação de cobrança. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel arrematado pela recorrente. Penhora anterior em execução fiscal. Validade e publicidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ineficácia da arrematação perante a fazenda. Preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ.
«1. Não se conhece da alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 486, pois o acórdão recorrido não declarou a nulidade da arrematação, mas apenas manteve a sentença de improcedência dos embargos de terceiro, que reconheceu a sua ineficácia frente à Fazenda Nacional, por força de constrição precedente em seu favor, bem como em razão da preferência do crédito tributário relativamente ao crédito da embargante particular. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sentença que homologa acordo em ação de separação judicial. Ato meramente homologatório. Ação rescisória. Descabimento. Ato passível de desconstituição por ação anulatória. CPC/1973, art. 486. Decisão mantida.
«1. A sentença judicial que, sem adentrar o mérito do acordo entabulado entre as partes, limita-se a aferir a regularidade formal da avença e a homologá-la, caracteriza-se como ato meramente homologatório e, nessas condições, deve ser desconstituída por meio da ação anulatória prevista no CPC/1973, art. 486, sendo descabida a Ação Rescisória para tal fim. ... ()
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47 - TRT3. Ação anulatória. Cabimento. Ação anulatória de penhora e arrematação. Cabimento. Preclusão.
«A ação anulatória, a teor do disposto no CPC/1973, art. 486, não se presta para reabrir a via instrumental dos embargos à penhora ou à arrematação. Assim, deixando a autora transcorrer, in albis, o prazo para manejar os remédios processuais adequados, quedando-se silente durante a execução, incabível se mostra o manejo da ação anulatória, ante a preclusão.... ()
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48 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em apelação. Ação anulatória. Querela nullitatis insanabilis. Indeferimento da inicial. Manutenção. Arguição de nulidade de citação. Via inadequada. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo improvido. Decisão unâmime.
«1. A agravante pretende a nulidade de sentença de mérito proferida em ação de Execução por Quantia Certa, sob o fundamento de que a sentença está eivada de vício insanável, sendo nula de pleno direito, uma vez que ocorreu sem a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento à execução. ... ()
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49 - TRT2. Ação. Diversas espécies ação anulatória. Obediência aos ditames do CPC/1973, art. 486. A extinção dos embargos de terceiro sem Resolução do mérito deve ser atacada pela via do agravo de petição, sendo que a perda de prazo da parte para se valer de tal instrumento recursal não pode ser driblada pelo ajuizamento de ação anulatória.
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50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmula 83/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Acordo homologado em juízo. Ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 486. Ação anulatória. Inexistência. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que o pleito de desconstituição de sentença homologatória de alimentos demanda ação própria, prevista no CPC/1973, art. 486. ... ()
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