(DOC. VP 146.5385.3001.5600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sentença que homologa acordo em ação de separação judicial. Ato meramente homologatório. Ação rescisória. Descabimento. Ato passível de desconstituição por ação anulatória. CPC/1973, art. 486. Decisão mantida.

«1. A sentença judicial que, sem adentrar o mérito do acordo entabulado entre as partes, limita-se a aferir a regularidade formal da avença e a homologá-la, caracteriza-se como ato meramente homologatório e, nessas condições, deve ser desconstituída por meio da ação anulatória prevista no CPC/1973, art. 486, sendo descabida a Ação Rescisória para tal fim. 2. Agravo regimental improvido.»

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