(DOC. VP 143.6433.4002.6300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmula 83/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Acordo homologado em juízo. Ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 486. Ação anulatória. Inexistência. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que o pleito de desconstituição de sentença homologatória de alimentos demanda ação própria, prevista no CPC/1973, art. 486. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai o teor da Súmula 182/STJ. 4. Agravo r

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