21 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Parcelas. Inclusão. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Súmula 568/STJ. Consonância entre o acórdão recorido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

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22 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Natureza das prestações. Inteligência do CPC/2015, art. 323. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, embora o CPC/1973, art. 290, atual CPC/2015, art. 323, permitisse a inclusão das parcelas vincendas no cumprimento da obrigação na condenação, fazia-se necessário que a parte autora comprovasse a consistência da pretensão. ... (Continua)

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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Taxa associativa. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 323. Pretensão de ver incluídas as parcelas vencidas e vincendas. Impossibilidade, sob pena de ofensa a coisa julgada. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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24 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Prestações de trato sucessivo. Parcelas vincendas. Inclusão. Coisa julgada. Violação.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 323 ( CPC/1973, art. 290), «na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las». ... (Continua)

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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Título judicial. Parcelas. Inclusão. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Súmula 83/STJ. Hipótese. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Razoabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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26 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 290. Ausência de análise da matéria pela instância de origem. Súmula 211/STJ.agravo desprovido.

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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões e contradições. Vícios não configurados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o aresto combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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28 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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29 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficitária. Súmula 284/STF. Taxas associativas. Cumprimento de sentença. Inclusão das prestações vincendas. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Pretensão de ver incluídas as parcelas vencidas e vincendas. Impossibilidade, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Pacífico o entendimento sedimentado na jurisprudência deste Sodalício, no sentido de que, não obstante o CPC/1973, art. 290 (CPC/2015, art. 323) admita a inclusão na sentença condenatória, de parcelas vincendas no curso da demanda, esta providência é vedada em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

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