CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 290
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51 - TST. Horas extras e adicional noturno. Parcelas vincendas. CPC, art. 290, 1973.
«O entendimento que tem se firmado nesta Corte Superior é o de que a condenação em prestações periódicas, entre as quais se incluem as horas extras e o adicional noturno, autoriza que o deferimento das parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação que as originou, nos termos do CPC, art. 290, 1973 (CPC/2015, art. 323). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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52 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras e adicional noturno. Condenação em verbas vincendas. CPC, art. 290, 1973.
«Demonstrada possível violação do CPC, art. 290, 1973, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... ()
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53 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Condenação a parcelas vincendas. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. CLT, art. 896, § 2º.
«Trata-se o caso de recurso de revista do autor a que se deu provimento para condenar os reclamados ao pagamento de horas extras vincendas. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que são devidas asparcelas vincendasnos termos do CPC, art. 290, DE 1973 (323 do CPC/2015), no caso de prestações periódicas, enquanto durar a obrigação. A providência prevista no CPC, CPC/2015, art. 290, DE 1973, art. 323, além de razoável, confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e a duração razoável do processo, evitando que o autor ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos em juízo - assim considerados os relativos ao período posterior ao ajuizamento da ação. Precedentes. Aplicação do CLT, art. 894, § 2º. ... ()
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54 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de iluminação pública. Impossibilidade de inclusão de prestações vincendas na execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1. É entendimento desta Corte Superior que, embora se admita a inclusão das prestações vincendas na condenação em decorrência da interpretação do CPC, art. 290, de 1973, tal medida não pode ser adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes: AgRg no REsp. 1.448.174/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26/11/2014; AgRg no REsp. 1.294.707/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.10.2012. ... ()
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55 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista dos reclamantes. Não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Horas extras. Condenação em parcelas vincendas. Possibilidade. CPC, art. 290, de 1973. Precedentes.
«Evidenciada possível afronta ao CPC, art. 290, de 1973, impõe-se dar provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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56 - TST. Horas extras. Condenação em parcelas vincendas. Possibilidade. CPC, art. 290, de 1973. Precedentes.
«A SDI-I desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do CPC, art. 290, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Não seria lógico e atentaria, inclusive, contra o princípio da economia processual exigir-se do empregado o ajuizamento periódico de outras reclamações para pleitear parcelas vincendas decorrentes da mesma causa petendi. Violação do CPC, art. 290, de 1973. Precedentes/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Natureza das prestações. Inovação recursal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme afirmado pela Corte de origem no julgamento da Apelação, embora consista a presente obrigação em prestação periódicas, vislumbra-se que esta questão não foi levantada perante o Juízo singular (fls. 232), caracterizando indevida inovação recursal. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo extremo. Insurgência do agravante.
«1. Não constatada violação aos CPC, art. 165 e CPC, art. 535, de 1973, porquanto as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições. ... ()
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59 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de despejo. Condenação para pagamento de multas contratuais e alugueis vincendos. Princípio da congruência. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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60 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Ação de cobrança. Utilização comercial de obras musicais sem autorização. Televisão capixaba. Emissora de televisão afiliada. Retransmissão da programação nacional. Direitos autorais devidos. Juros de mora. Termo inicial. Ato ilícito. Art. 398 do cc. Prazo de prescrição (cinco anos no cc/16 e dez anos no CCB/2002). Ausência de prazo específico. Aplicação da regra geral. Tutela inibitória. Lei 9.610/1998, art. 105. Necessidade de aplicação. Possibilidade de suspensão do uso de obras musicais. Obrigações devidas no curso do processo. CPC, art. 290. Inclusão na condenação até seu pagamento.
«1. Pretensão do ECAD de receber retribuição referente aos direitos autorais de músicas executadas pela Televisão Capixaba em sua grade de programação. ... ()
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