CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 290
+ de 152 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Condomínio. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão proferido na origem. Súmula 283/STF. Parcelas vincendas. Inclusão na execução.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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72 - TRT3. Execução. Parcela vincenda. Parcelas vincendas. CPC/1973, art. 290.
«A teor do CPC/1973, art. 290, tratando-se de obrigação que consiste em prestações periódicas, considerarse-ão incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. Assim, a apuração de parcela após o ajuizamento da ação não desborda os limites do comando exequendo, se o direito foi expressamente reconhecido em sentença.... ()
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73 - TRT4. Parcelas vincendas. Devidas. Adicional de periculosidade, horas extras e adicional noturno. Vantagens de cunho sucessivo. Pagamento enquanto perdurar o correspondente fato gerador. CPC/1973, art. 290. Aplicabilidade à liquidação/execução, ainda que omissa a sentença, quando íntegro o contrato e mantidas condições fáticas embasadoras da condenação. Orientação Jurisprudencial 56 da Seção Especializada em Execução.
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74 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 290. Parcelas vincendas. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 290. Matéria que demanda dilação probatória.
«Não se pode falar em quitação de horas extras em parcelas vincendas, pois o extraordinário não se presume, sendo indispensável a prova concreta do trabalho em sobrejornada. Não se concebe a inclusão das horas extras vincendas, pelo simples fato de que não se pode prefixar a jornada a ser cumprida pelo reclamante. Trata-se de matéria que demanda dilação probatória e, em consequência, é inaplicável o CPC/1973, art. 290.... ()
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75 - TJSP. Direito autoral. ECAD. Rádio comunitária. Alegada ausência de finalidade lucrativa que não afasta a obrigação do pagamento. Utilização indevida de repertório protegido pelo ECAD que o legitima à cobrança. Súmula 63 do Superior Tribunal de Justiça. Condenação dos réus, inclusive nas prestações vencidas no curso da lide. CPC/1973, art. 290. Sentença reformada. Recurso provido.
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76 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Inclusão dos aluguéis vencidos inadimplidos no curso da demanda. CPC/1973, art. 290. Incidência. Ausência de dúvidas quanto aos valores inadimplidos devidos.
«1. Incluem-se na execução os débitos locatícios vencidos e inadimplidos no decorrer da demanda, nos termos do CPC/1973, art. 290. ... ()
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77 - TRT4. Agravo de petição do exequente. Parcelas vincendas.
«Estando o contrato de trabalho em vigor, são devidas as parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação que ensejou o reconhecimento das diferenças deferidas, independentemente de haver determinação expressa no título executivo nesse sentido. Aplicação subsidiária no CPC/1973, art. 290. [...]... ()
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78 - TRT4. Adicional noturno. Parcelas vincendas.
«Vigente o contrato de trabalho, enquanto perdurar a situação de consideração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas, bem como a consideração das horas laboradas após às 05 horas em prorrogação da jornada noturna como noturnas, devem ser incluídas na condenação as parcelas vincendas, independentemente de constar do título executivo, por força do CPC/1973, art. 290. [...]... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECAd. Cobrança de direitos autorais. Inclusão das parcelas vincendas no cumprimento da obrigação.
«1. Muito embora o CPC/1973, art. 290 possibilite incluir na condenação as parcelas vincendas no cumprimento da obrigação, tal efeito não é automático nem presumido. ... ()
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80 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Obrigações em prestações periódicas e de caráter «propter rem, devendo integrar a condenação todas as parcelas que se vencerem até a data do efetivo pagamento. Exegese do CPC/1973, art. 290, consentânea com a atual visão instrumentalista do processo, a qual tem a por finalidade a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. A existência de sentença condenatória anterior impondo ao devedor o pagamento das cotas vencidas e as que se vencessem no curso da lide, dispensa nova ação de conhecimento. Extinção do feito, por falta de interesse de agir. Recurso provido.
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