CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 290
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Doc. VP 103.2110.5034.8300
151 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Ampliação da penhora para inclusão de prestações vincendas no curso da execução. Inadmissibilidade. Crédito futuro. CPC/1973, art. 580. CPC/1973, art. 290, inaplicável. (Com doutrina).
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