CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 290
+ de 152 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 147.5943.3002.6400
111 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Execução. Acordo homologado judicialmente. Inadimplemento. Inclusão das despesas vencidas. Possibilidade. Propositura de nova ação. Desnecessidade. Prestações periódicas e sucessivas. Inteligência do CPC/1973, art. 290. Efetividade. Celeridade. Economia processual. Observância. Decisão mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 147.7895.3006.8400
112 - TJSP. Agravo de instrumento. Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança. Inclusão, na memória de cálculo, dos acessórios da locação e dos aluguéis vincendos. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 290 e do Lei 8245/1991, art. 62. Prestações periódicas devidas até a efetiva entrega das chaves. Recurso improvido.
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Doc. VP 147.9762.6009.8200
113 - TJSP. Agravo de instrumento. Despejo. Falta de pagamento. Locação de imóveis. Execução provisória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prestações vencidas no curso do processo. Inclusão na condenação. Admissibilidade. Cuidando-se de ação de cobrança de aluguéis e acessórios da locação, o montante da condenação abrange os débitos que se vencerem no curso do processo, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 290. Recurso improvido.
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Doc. VP 150.3743.4022.5600
114 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Cumprimento da sentença. Inclusão das parcelas vincendas até o trânsito em julgado da decisão. Referida inclusão é de rigor porque, embora não inseridas na sentença, aplica-se o CPC/1973, art. 290 nas prestações periódicas de cotas condominiais. Deram parcial provimento ao recurso, ratificada a tutela antecipada recursal.
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Doc. VP 150.3743.4000.1000
115 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Despesas condominiais. Inclusão das despesas vencidas e não pagas na condenação enquanto durar a obrigação. Admissibilidade. Pedido implícito. Incidência do CPC/1973, art. 290 que tem natureza cogente, porque visa evitar a multiplicação desnecessária de demandas. Aplicação do princípio da economia processual. Dívida corretamente calculada pelo agravante. Recurso provido.
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Doc. VP 150.3743.4004.2000
116 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Pretendida quitação das cotas do período cobrado. Desacolhimento. Depósitos feitos na conta do condomínio de forma aleatória, sem qualquer discriminação nem utilização dos boletos que foram enviados ao requerido. Utilização de tais depósitos pelo condomínio para abatimento da dívida relacionada a outra ação de cobrança em fase de execução. Cabimento. Aplicação de ofício do CPC/1973, art. 290, para que as parcelas vincendas, não pagas pelo réu no decorrer da lide, sejam incluídas na liquidação. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 150.4673.1010.6100
117 - TJSP. Locação residencial. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Prestações periódicas e sucessivas. Exigibilidade de todos os alugueres vencidos. Locativos e acessórios da locação. Pagamento exclusivo dos valores cobrados na inicial que não é suficiente para a purgação da mora e elisão do despejo. Necessidade de pagamento de todos os alugueres que se venceram no curso da demandada até a efetiva liquidação. Incidência do CPC/1973, art. 290. Sentença mantida.
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Doc. VP 150.4673.1004.6200
118 - TJSP. Multa moratória. Condomínio. Despesas condominiais. Prevalência da convenção de condomínio no tocante a multa de 20%, em respeito ao ato jurídico perfeito e o disposto no CPC/1973, art. 290. Possibilidade, até a entrada em vigência do Código Civil de 2002, quando passa a ser de 2%, nos termos do art. 1336, §1º, do novo texto legal. Determinação para inclusão na condenação das parcelas condominiais vincendas até a integral satisfação da obrigação. Aplicação da Súmula 13, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Manutenção dos benefícios da gratuidade processual concedidos aos réus ante a ausência de provas desconstitutivas da presunção de hipossuficiência. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 163.7853.5010.3800
119 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Arrematação da unidade geradora de despesas e reserva, no produto da alienação, de valor correspondente a despesas de condomínio de período posterior ao do processo de conhecimento. Desacolhimento do pedido de levantamento feito pelo condomínio. Não reconhecimento. Arrematado o imóvel, nada impede que as obrigações sejam consideradas como abrangidas até a data da venda judicial. Possibilidade do condomínio levantar, do produto auferido, os valores posteriores e indicados no próprio edital de leilão judicial. Insensato e não razoável a instauração de nova lide para esse objetivo. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 290. Deferimento do levantamento. Recurso provido.
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Doc. VP 163.9273.9021.8800
120 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Pretensão no afastamento do cálculo das despesas extraordinárias. Descabimento. Verbas devidas, mesmo aquelas vencidas após o trânsito em julgado da sentença. Configuração como obrigação de trato sucessivo sujeita ao disposto no CPC/1973, art. 290. Excesso de execução verificado apenas quanto aos juros de mora que devem ser limitados a 12% ao ano, ou seja, 1% ao mês. Determinação para elaboração de novo cálculo com estrita observância do que foi decidido. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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