CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 290
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31 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inclusão de cotas condominiais vincendas. Possibilidade. CPC/1973, art. 290. CPC/2015, art. 323.
«O teor do disposto no CPC/2015, art. 323 (equivalente ao CPC/1973, art. 290) é aplicado subsidiariamente ao processo de execução por força do CPC/2015, art. 771, parágrafo único, de modo que, independentemente de declaração expressa do autor, as prestações que se vencerem no curso da lide se consideram incluídas no pedido. Recurso conhecido e provido.... ()
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32 - STJ. Administrativo. Servidor. Paridade remuneratória. Acórdão com fundamento unicamente constitucional. Competência do STF. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta contra o Município de Manaus e Fundo Único de Previdência do Município de Manaus - MANAUSPREV - , que objetiva o pagamento da Gratificação de Produtividade Fazendária no percentual atualmente previsto na Lei Municipal 1.541/2010. ... ()
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33 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sucessão. Abertura. CCB. CCB/1916. Descendentes. Existência. Cônjuge sobrevivente. Herdeira. Não configuração. Imóvel. Aquisição. Anterior ao casamento. Propriedade exclusiva do falecido. Meação. Inexistência. Parcelas vincendas devidas. Curso do processo. Final da relação obrigacional. CPC/1973, art. 557. Ofensa. Não caracterização.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
«1 - «Em virtude da previsão do CPC/1973, art. 290, a sentença das relações continuativas fixa, na fase de conhecimento, o vínculo obrigacional entre o credor e o devedor. Basta, para a execução, que se demonstre a falta de pagamento das prestações vencidas, ou seja, que se demonstre a exigibilidade do crédito no momento da execução do título executivo judicial. Ao devedor, cabe demonstrar a eventual cessação superveniente do vínculo obrigacional. As verbas condominiais decorrem de relações jurídicas continuativas e, por isso, devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até o pagamento, nos termos do CPC/1973, art. 290. (REsp. 11548227/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelas vincendas não incluídas no título executivo judicial. Observância aos limites da coisa julgada. Necessidade. Recurso não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «embora se admita a inclusão das prestações vincendas na condenação em decorrência da interpretação do CPC/1973, art. 290, tal medida não pode ser adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada (AgInt no REsp 1323305/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 03/08/2017). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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36 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Condomínio. Loja térrea com entrada independente. Critério de rateio. Contribuição do condômino apenas naquilo que efetivamente for partícipe na despesa e na proporção das frações ideais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Prestações vencidas no curso da ação. CPC/2015, art. 323 (correspondente ao CPC/1973, art. 290). Incidência de juros, correção monetária e multa por atraso. Integrativo acolhido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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37 - TST. Horas extras. Parcelas vincendas. Relação jurídica continuativa.
«Atende ao Princípio da Economia Processual o deferimento de horas extras em parcelas vincendas, condicionada ao tempo em que permanecerem inalteradas as condições que sustentaram o reconhecimento do direito. Exegese do CPC, art. 290, 1973. Precedentes. ... ()
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38 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Parcelas vincendas. Possibilidade.
«Em face de possível violação do CPC, art. 290 deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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39 - TST. Recurso de revista. Parcelas vincendas. Possibilidade.
«A providência prevista no CPC, art. 290, Código de Processo Civil (condenação ao pagamento de parcelas vincendas), além de razoável, confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e a duração razoável do processo, evitando, assim, que o autor ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos em juízo - assim considerados os relativos ao período posterior ao ajuizamento da ação. Logo, perfeitamente aplicável no Processo do Trabalho a norma do referido preceito, nos casos em que o autor continua trabalhando na empresa. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CPC, art. 290 e provido.... ()
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40 - TST. Execução. Ofensa à coisa julgada. Determinação de prosseguimento da execução quanto a parcelas vincendas. Aplicabilidade do CPC, art. 290, 1973 (CPC/2015, art. 323). Ofensa reflexa. Incidência da CLT, art. 896, § 2º.
«Nos termos da CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, somente por violação direta e literal de dispositivo, da CF/88 pode ser conhecido o recurso de revista em fase de execução de sentença. Na hipótese, a discussão diz respeito à possibilidade de, em fase de execução de sentença, ser determinada a execução de parcelas vincendas, à luz do disposto no CPC, art. 290, 1973 (CPC/2015, art. 323). Entretanto, a matéria trazida ao debate não enseja violação direta e literal da CF/88, art. 5º, XXXVI, tendo em vista que o caso envolve a análise de dispositivo infraconstitucional. ... ()
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