(DOC. VP 204.4075.9004.0400)

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficitária. Súmula 284/STF. Taxas associativas. Cumprimento de sentença. Inclusão das prestações vincendas. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. 1.389.200/SP/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019).

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