(DOC. VP 210.7131.0924.2591)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Tribunal de origem, a despeito de opostos os embargos declaratórios, não analisou a legalidade da extinção processual à luz do disposto no CPC, art. 290, ao tempo em que a parte não indicou ofensa ao ar

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