CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 33
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11 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Serviço de água e esgoto. Rompimento de adutora em via pública. Denunciação da lide. Reexame de fatos e provas e análise de cláusulas contratuais. Via especial. Impossibilidade. Prescrição. Súmula 211/STJ. Incidência. Cerceamento de defesa, distribuição dos encargos periciais e aferição do caráter procrastinatório da multa do CPC, art. 538, parágrafo único, 1973. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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12 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Defeito em veículo automotor. Não acionamento do AIR BAG. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Honorários periciais. Prova requerida pelas partes. Responsabilidade. CPC/1973. CPC/2015, art. 1.031.
«- Nas hipóteses previstas no CDC, art. 12 (Lei 8.078/1990) , é devida a inversão do ônus da prova, competindo ao fornecedor provar a superveniência de uma das excludentes de sua culpa, para não ser responsabilizado por eventual defeito do produto fornecido. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Ausência de prequestionamento. Honorários periciais. Revisão. Impossibilidade.
«I - A tese apresentada no recurso especial quanto à alegada violação do CPC, art. 33, Código de Processo Civil de 1973, não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, o que determina a incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... ()
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14 - TST. Honorários periciais. Valor arbitrado.
«Verifica-se que o Tribunal Regional analisou o tema apenas sob o enfoque da redução do valor arbitrado a título de honorários periciais, de modo que a insurgência em face do mérito da questão não pode ser examinada nesta Corte Superior, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. ... ()
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15 - STJ. Direito internacional e processual civil. Convenção da haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Ação de busca, apreensão e restituição de criança. Despesas com a perícia designada. Ônus do estado contratante. Art. 26, § 2º, da convenção. Ausência de ressalva feita pelo Brasil quanto ao referido dispositivo convencional. Aplicação do CPC. Descabimento. Regra especial que prefere a norma geral do direito processual civil pátrio. Recurso especial não provido.
«1 - A Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças ingressou no ordenamento pátrio através do Decreto Legislativo 79/1999, tendo a referida Convenção, para efeito de ciência pública, sido promulgada através do Decreto 3.413, de 14 de abril de 2000. ... ()
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16 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão interlocutória atacada via agravo de instrumento. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento da parte que requereu a perícia. Previsão no CPC, art. 33. Inversão do ônus da prova. Revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Agravo regimental da sabesp a que se nega provimento.
«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de que o CDC é aplicável à relação entre concessionário de serviço público e o usuário final. ... ()
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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de perdas e danos. Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Alegação de falta de fundamentação. Não ocorrência. Suficiente motivação. Agravo interno improvido.
«1. O Tribunal de origem solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... ()
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18 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prova. Custeio. Requerente. CPC, art. 33, de 1973 inaplicabilidade. Agravante que foi o único a requerer a prova. Fundamentos. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1. Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 honorários periciais. Obrigação de adiantar as custas respectivas. Alegação de ofensa ao CPC, art. 33, de 1973 falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo improvido.
«1. Consoante dispõe o CPC, art. 535, de 1973, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Perícia contábil. Ônus do pagamento. Autor da ação. CPC, art. 33. CPC/1973. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. É vedada a esta Corte a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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