41 - TJSP. Prova. Perícia. Pluralidade de réus. Perícia requerida pelos três demandados. Honorários do perito que devem ser custeados por todos. CPC/1973, art. 33. Desacerto da decisão que impõe o ônus a apenas um deles. Recurso provido.

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42 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) de acordo com o disposto nos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz; esses dispositivos são aplicáveis à Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, que é regida pelo procedimento comum; b) no caso dos autos, a prova pericial foi determinada de ofício pelo Juízo. Assim, na forma dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, é do autor o ônus do pagamento. ... (Continua)

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43 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Perícia determinada de ofício pelo juiz. Adiantamento dos honorários. Ônus da parte autora.

«1. A teor do disposto nos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerida por ambas as partes, ou determinada de ofício pelo juiz, sendo a última hipótese aplicável ao presente caso. ... (Continua)

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44 - TJSP. Prova. Perícia. Ação indenizatória. Perícia requerida por ambas as partes. Hipossuficiência a que se refere o Código de Defesa do Consumidor que é de ordem técnica. Custeio das despesas necessárias à realização da prova que segue o disposto no CPC/1973, art. 33. Ônus que deve ser suportado pelo autor, no entanto, por ser beneficiário da gratuidade judiciária, será custeado pelo Estado. Recurso provido.

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45 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Admissibilidade. Relação de consumo. A inversão não alcança o custeio da prova. Ônus probatório que decorre da hipossuficiência técnica e não se confunde com a responsabilidade pelo custo de sua realização. Pagamento das despesas que segue o disposto nos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Recurso parcialmente provido.

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46 - TRT3. Honorários periciais. Atualização apenas pela correção monetária dos débitos judiciais em geral.

«Os honorários periciais, por ostentarem natureza de despesas processuais, são corrigidos apenas pela correção monetária, nos termos do CPC/1973, art. 33, parágrafo único. A eles não se aplica a previsão de juros de mora sobre os débitos judiciais. O índice de correção monetária é aquele previsto para os débitos judiciais em geral (Lei 6.899/1981, art. 1º) e não os restritos - TR previstos para os débitos trabalhistas (Lei 8.177/1991, art. 39).... (Continua)

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47 - TJSP. Perito. Salário. Ação indenizatória relativa a erro médico. Deferido o pedido de produção de prova pericial formulado pelo médico réu e por instituição hospitalar corré, de rigor antecipe aquele os honorários, observado o CPC/1973, art. 33, aplicado o princípio da personalidade das despesas ligado ao interesse processual, à utilidade que o peticionário da prova obterá com sua produção. Decisão mantida. Recurso não provido.

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48 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus. Prova técnica requerida por ambas as partes. Ônus probatório que não se confunde com a responsabilidade pelo custo de sua realização. Pagamento das despesas que segue o disposto no CPC/1973, art. 33. Honorários periciais provisórios que devem ser suportados pela autora. Preliminar deduzida pelo réu não apreciada pelo juízo de primeiro grau. Tópico não conhecido, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso, conhecido em parte, provido.

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49 - STJ. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Remuneração do perito em fase de liquidação de sentença por arbitramento. Pagamento pelo réu, ainda que requerido o exame pelo juízo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 33. Verificação da pertinência dos quesitos. CPC/1973, art. 426. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Liberdade do perito. CPC/1973, art. 429. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação à coisa julgada. Arts. 468 e 469, do CPC/1973. Inocorrência.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

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50 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em audiência. Admissão na forma retida conforme CPC/1973, art. 523, § 3º, alterado pela Lei 11.157/05. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência da demandante.

«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor em relação à matéria regulada no CPC/1973, art. 33 apesar da interposição de embargos de declaração, razão pela qual, incide, na espécie, o enunciado 211 da Súmula do STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto tal tema não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretado ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pela Corte local. ... (Continua)

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