31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Dispositivo de Lei. Violação. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Pagamento da verba honorária pericial. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Excesso de execução. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a não indicação do dispositivo legal supostamente violado torna inviável o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

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32 - TJPR. Consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ingestão de alimento contaminado. Comerciante. Legitimidade passiva. CDC, art. 13. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 33.

«1 - É certo que, em se tratando de fato do produto a regra é que a demanda seja ajuizada em face do fabricante, produtor, construtor e/ou importador. Todavia, é possível que o consumidor acione também o comerciante quando um daqueles não puder ser identificado, quando o produto for oferecido sem identificação clara de um deles ou quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis (CDC, art. 13). ... (Continua)

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33 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus. Ação de prestação de contas. Prova pericial determinada pelo Juiz. Antecipação do custeio dos honorários periciais a cargo do autor. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão mantida. Recurso não provido.

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35 - TJSP. Prova. Ônus. Não alterada a determinação do CPC/1973, art. 33 pelo fato da parte ser beneficiária da justiça gratuita, que impõe ao autor a responsabilidade do custeio pela perícia, o pagamento do perito indicado deve ser realizado pelo Fundo de Assistência Judiciária, segundo os critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo na Deliberação 92/08. Recurso parcialmente provido.

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36 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Contrato bancário. Relação de consumo. Hipossuficiência a que se refere o Código de Defesa do Consumidor que é de ordem técnica. Custeio das despesas necessárias à realização da prova que segue o disposto nos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Perícia determinada pelo magistrado. Ônus que deve ser suportado pelo autor. Reforma da decisão. Recurso provido.

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37 - TJSP. Prova. Ônus. Indeferimento do pedido de inversão. Admissibilidade. Responsabilidade que cabe ao autor da demanda revisional de contrato bancário, devendo ser adiantados os honorários pelo réu somente na hipótese de ter ele requerido a produção da prova. Incidência das regras do CPC/1973, art. 33. Decisão de indeferimento da inversão mantida. Recurso não provido.

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38 - TJSP. Perito. Salário. Imposição ao demandado em ação indenizatória, beneficiário da gratuidade, do custeamento de perícia requerida por ambas as partes. Inadmissibilidade. Remuneração que deve obedecer ao disposto no CPC/1973, art. 33. Observância da isenção prevista expressamente no Lei 1060/1950, art. 3º, V. Possibilidade da Defensoria Pública arcar com os custos, nos termos do art. 1º da Deliberação CSDP 92. Recurso provido.

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39 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão visando a produção de prova pericial. Relação de consumo. Hipossuficiência a que se refere o Código de Defesa do Consumidor que é de ordem técnica. Custeio das despesas necessárias à sua realização que segue o disposto no CPC/1973, art. 33. Perícia determinada pelo magistrado. Ônus que deve ser suportado pelos autores, observada a gratuidade judiciária concedida. Recurso provido.

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40 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de execução de título extrajudicial. Honorários periciais. Ônus da parte que a requereu. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso.irresignação do executado.

«1. O adiantamento dos honorários periciais é responsabilidade do autor da ação ou de quem requereu a perícia, à luz do disposto no CPC/1973, art. 33. Precedentes. Tribunal de origem que, adotando o entendimento desta Corte Superior, condenou cada um dos executados ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, pois ambos requereram nova perícia. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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