CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 202
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71 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Requisitos. Aplicação da taxa Selic. Alegação de violação do CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial prejudicada. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Trata-se, na origem, de embargos opostos por GW - Prestadora de Serviços Ltda. à execução fiscal ajuizada pela União, objetivando o reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa, bem como a ilegalidade da aplicação da taxa Selic ao débito. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Tributário. Nulidade de dívida. Prescrição de CDA. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de violação do CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando extinção de créditos fiscais, sob a alegação de prescrição da CDA 16377-54, bem como nulidade da dívida inscrita na CDA 15676-08. Por sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()
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73 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS sobre serviços bancários. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Verificação, em concreto, do preenchimento de requisitos de validade da CDA. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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74 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Decisão denegatória não impugnada pela recorrente. Súmula 183/STJ. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal interpostos pela recorrente, no qual se alega que a Certidão de Dívida Ativa que embasa a Execução Fiscal de ICMS não possui elementos essenciais, consistentes em não informar os percentuais de correção monetária, juros e multa aplicados no cálculo do débito. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 202 e CTN, art. 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 8º. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 202 e CTN, art. 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 8º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Imunidade recíproca. Fundamentação eminentemente constitucional. Inviabilidade de apreciação. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade tributária da empresa apelante. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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77 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Coisa julgada. Má-fé reconhecida. Razões recursais dissociadas e deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise de CDA inviável. Súmula 7/STJ.
1 - Apesar do que ficou decidido pela Presidência, a parte Agravante lavrou capítulo inteiro combatendo a Súmula 7/STJ, no qual alega que «a questão trazida pela Agravante não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ» (fls. 349-351, e/STJ). ... ()
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78 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Matérias suscitadas pela parte foram indeferidas pela instância ordinária ante a necessidade de dilação probatória. Não cabimento. Impossibilidade de reexame. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra acórdão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Requisitos. Aplicação da taxa selic. Alegação de violação do CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial prejudicada.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa, bem como a ilegalidade da aplicação da taxa Selic ao débito. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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80 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. CDA. Ausência de prequestionamento de dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - A matéria pertinente a Lei 6.830/1980, art. 41 e CTN, art. 202 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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