(DOC. VP 211.0130.9522.9231)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Decisão denegatória não impugnada pela recorrente. Súmula 183/STJ. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal interpostos pela recorrente, no qual se alega que a Certidão de Dívida Ativa que embasa a Execução Fiscal de ICMS não possui elementos essenciais, consistentes em não informar os percentuais de correção monetária, juros e multa aplicados no cálculo do débito. 2 - O tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. A agravante, contudo, não impugnou especificamente o

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