(DOC. VP 210.8190.5964.2234)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Requisitos. Aplicação da taxa selic. Alegação de violação do CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial prejudicada.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa, bem como a ilegalidade da aplicação da taxa Selic ao débito. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - No caso, a parte recorrente alegou que a CDA «não indica a forma de calcular os juros de mora acrescidos, bem como, não há clareza quanto ao débito exe

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