CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 202
+ de 343 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
111 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade da caixa econômica federal. Higidez da CDA. Fundamento inatacado. Reexame de provas. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que a Caixa Econômica Federal possui legitimidade ativa ad causam para ajuizar execução fiscal para a cobrança dos valores devidos ao FGTS, em razão do que dispõe a Lei 8.844/1994. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/5/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/11/2014. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de negativa de vigência ao ctm, art. 156 e CTN, art. 174. Inexistente. Não comprovação da estagnação prolongada da execução fiscal, por período superior ao prazo prescricional. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de negativa de vigência ao CTN, art. 201. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de negativa de vigência ao CTN, art. 202. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, opostos contra decisão movida pela União (Fazenda Nacional), objetivando a decretação da prescrição intercorrente da pretensão de cobrança judicial do crédito executado. As pretensões deduzidas nos embargos à execução fiscal opostos foram julgadas improcedentes. O Tribunal a quo negou provimento à apelação interposta, mantendo incólume a sentença apelada. ... ()
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113 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou a validade da certidão da dívida ativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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114 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou a validade da certidão da dívida ativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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115 - STJ. Família. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Inexigibilidade parcial do título executivo. Parcelas destacáveis. Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal. Incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade, horas extras e férias usufruídas. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, na via especial, para fins de fixação de honorários advocatícios sobre a parcela excluída da CDA, considerada ínfima, pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Validade reconhecida pela instância de origem que não pode ser desacolhida nesta seara recursal, seja por estar o acórdão recorrido em conformidade com a orientação desta corte, seja em razão da impossibilidade de se revisitar o acervo probatório da causa, já examinado à saciedade pela corte local. Redirecionamento da execução contra o sócio. CTN, art. 135. Responsabilidade tributaria. Impossibilidade de alteração da questão fática na via especial. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.
«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que a presunção de legitimidade assegurada à CDA, nos termos dos CTN, art. 202 e CTN, art. 204, transfere ao executado o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária. ... ()
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117 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Substituição da CDA antes da sentença. Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Inviabilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do município de nova iguaçu/RJ desprovido.
«1 - O acórdão examinou a CDA e foi categórico ao concluir que antes da prolação da sentença extintiva, é possível ao exequente promover a emenda ou a substituição da CDA para correção de erro material ou formal, conforme previsto no CTN, CTN, art. 203 e na Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. Todavia, essa autorização legal é limitada à inscrição e à certidão do débito (que é o espelho da inscrição) e visa corrigir erros materiais ou formais, de modo a que satisfaçam os requisitos da Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º e CTN, CTN, art. 202. Logo, a autorização de emenda ou substituição não se estende ao lançamento, sendo possível à Fazenda Pública apenas ajustar a inscrição ou a CDA ao lançamento, corrigindo erros materiais ou formais acaso cometidos na inscrição do débito ou na extração da respectiva certidão. Não lhe é permitido, porém, alterar o valor do débito lançado (quantum debeatur) e os fundamentos de fato e de direito que deram origem ao lançamento (fls. 20/21). ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489, II e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência.
«1 - Cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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119 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada
1 - Nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que a decisão agravada da Presidência do STJ - ao mencionar que «a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade - não especifica com precisão exatamente o que foi deixado de impugnar ou a legislação infraconstitucional não combatida nas razões do agravo. ... ()
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120 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 489, II, § 1º, III, IV e V, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, e parágrafo único. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. CTN, art. 202. Análise quanto aos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi,Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). Na hipótese, porém, não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, III, IV e V, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, e parágrafo único, pois o recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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