CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 202
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141 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Desnecessidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Caso em que a ora agravante sustenta nulidade do acórdão proferido na origem por cerceamento de defesa, tendo em vista indeferimento da produção de prova pericial requerida e posterior julgamento antecipado de mérito. ... ()
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142 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CTN, art. 202, Lei 6.830/1980, art. 2º e CPC/2015, art. 321. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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143 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CTN, art. 202. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Emenda à inicial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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144 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CTN, art. 133 e CTN, art. 202, e Lei 6.830/1980, art. 2º e CPC/2015, art. 321. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
146 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Ofensa aos CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Absorção societária. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - O recurso que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não aponta qual questão de direito não foi abordada acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
148 - STJ. Processual civil. Tributário. Ipva. Legitimidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Sucessão empresarial por incorporação ocorrida antes do lançamento do crédito tributário. Direcionamento da execução contra a sociedade incorporadora. Desnecessidade de alteração com nova certidão de dívida ativa. Afastamento da Súmula 392/STJ.
«I - Trata-se origem de exceção de pré-executividade em execução fiscal relacionada a débito de IPVA. sentença julgou-se procedente o pedido para declarar a ilegitimidade da parte ora agravante. Tribunal a quo a sentença foi reformada, determinando-se que seja facultada a emenda à petição inicial de execução fiscal. ... ()
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149 - STJ. Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda. Nulidade afastada. Pretensão de desconstituição do título executivo que não foi devidamente lastreado com provas aptas a demonstrar sua nulidade. Modificação das conclusões do julgado que somente seria possível mediante nova e acurada análise do acervo probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Tema não debatido corte de origem. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - O contexto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem alicerçou a conclusão de que a CDA se reveste de higidez e validade necessárias, dando ensejo à cobrança da exação tributária. caso, o Tribunal de origem destacou que as certidões de dívida ativa que embasam a execução estão revestidas de todos os requisitos legais, com especificação dos valores cobrados a título de principal, atualização monetária e juros, apontados os respectivos fundamentos legais, em pronto atendimento ao disposto no CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º da LEF, entendimento este alinhado à jurisprudência do STJ (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 14/10/2013). ... ()
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150 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial não conhecido. Requisitos da CDA. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Honorários. Majoração recursal. Possibilidade.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática, que não conheceu do Recurso Especial, considerando pacífica a orientação do STJ no sentido de que a revisão do entendimento das instâncias de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos da CDA, demanda incursão no acervo fático e probatório dos autos. ... ()
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