CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 176
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41 - STJ. Processual civil e tributário. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Dispositivos de Lei. Aptidão para infirmar os fundamentos do acórdão. Ausência.
«1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... ()
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42 - STJ. Processual civil e tributário. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Dispositivos de Lei. Aptidão para infirmar os fundamentos do acórdão. Ausência.
«1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 8.541/1992, Lei 7.713/1988, art. 46, § 2º, art. 3º combinado com da Lei 7.713/1988, Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º, art. 12-A CTN, art. 105, CTN, art. 106, CTN, art. 111, CTN, art. 44 e CTN, art. 176, CTN. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que ficou consignado que, «no que tange à apontada violação do CTN, CTN, art. 204 e CPC/2015, art. 373, ante o argumento de que o recorrido não se desincumbiu do ônus probatório, bem como do CTN, art. 176, porquanto a isenção tributária não pode ser concedida sem o preenchimento dos requisitos legais, não é possível analisá-la pois a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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45 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 7.713/1988, art. 3º e Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º, e CTN, art. 111 e CTN, art. 176. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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46 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento do débito. Confissão de dívida. Possibilidade, em tese, de discussão judicial. Orientação adotada em julgamento de recurso repetitivo. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ, no julgamento do REsp. 11.133.027/SP, no rito dos recursos repetitivos, consignou que a «confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. ... ()
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47 - STJ. Tributário e processual civil. Atos cooperativos típicos. Inexistência de imposto de renda. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, em que a recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência aos CTN, art. 176 e CTN, art. 178. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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48 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Alegada ofensa ao CTN, art. 111, II, e CTN, art. 176. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência.
«1 - Os CTN, art. 111, II, e CTN, art. 176 não foram objeto de debate no Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 8.541/1992, art. 46, § 2º e Lei 7.713/1988, art. 3º c/c Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º, e Lei 7.713/1988, art. 12-A e CTN, art. 105, CTN, art. 106, CTN, art. 111, CTN, art. 144 e CTN, art. 176, CTN. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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