(DOC. VP 195.1805.1004.9000)

STJ. Tributário e processual civil. Atos cooperativos típicos. Inexistência de imposto de renda. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, em que a recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência aos CTN, art. 176 e CTN, art. 178. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote