CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 168
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41 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Premissa fática equivocada, decorrente de erro material, omissão e julgamento extra petita, quanto à questão da prescrição. Vícios configurados, na espécie. Ação ordinária, ajuizada em 27/03/1996, na qual se pleiteou o reconhecimento do alegado direito à exclusão da despesa adicional decorrente da diferença de correção monetária, causada pelo expurgo inflacionário ocorrido em janeiro de 1989, nas demonstrações financeiras do período-base de 1989, referente à variação entre o btnf e o ipc, bem como à dedução dos encargos com despesas de depreciação, correspondente ao aludido expurgo inflacionário, no livro de apuração do lucro real (lalur). Prescrição. Ocorrência. Precedentes do STJ. Acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial.
I - De acordo com o CPC/1973, art. 535, ou nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Sucessivas tentativas de reformar o acórdão proferido no recurso especial. Inexistência dos vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Caráter protelatório. Imposição de multa.
1 - A embargante repete os mesmos argumentos lançados nos primeiros Aclaratórios. Conforme assentado no acórdão recorrido, a controvérsia foi solucionada de forma a responder a todos os argumentos trazidos pela parte embargante, razão por que não se configura erro material, omissão, contradição ou obscuridade, tampouco negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Prescrição. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao CTN, art. 168. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando extinguir o cumprimento de sentença em razão da prescrição da pretensão executória. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, aplicando-se juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até o dia 29/6/2009; e, a partir daí, calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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44 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. ICMS. Compensação. Súmula 280/STF. Violação do CPC/2015, art. 927. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Preliminarmente, sustenta-se que o acórdão recorrido padece de omissão porquanto deixou de observar o entendimento firmado por esta Corte Superior na Súmula 461/STJ e no REsp Repetitivo Acórdão/STJ acerca do direito à compensação. Tal vício não merece acolhida uma vez que o Tribunal local afastou fundamentadamente o direito à compensação em virtude de peculiaridade fática do caso concreto. ... ()
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45 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Ação de repetição de indébito ajuizada antes do advento da Lei complementar 118/2005. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Decisão em conformidade com o Resp1.269.570/MG, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a) O STJ possui jurisprudência pacífica e consolidada de que a prescrição aplicável para o pedido de repetição de indébito deve observar o entendimento firmado quando do julgamento do REsp 1.269.570/MG (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 4.6.2012), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C no qual se estabeleceu que, somente para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, que conferiu nova redação ao CTN, art. 168, I, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º, enquanto que, para as ações ajuizadas antes de 9.6.2005 - como ocorreu in casu -, deve ser observada a tese dos «cinco mais cinco"; e b) Ademais, tendo a Corte regional consignado que «consta da fl. 263 vista dos autos fora de cartório pelo patrono da exequente, em 14 de julho de 1999, não podendo se falar em ausência da devida ciência da baixa dos autos como requer a apelante à fl. 652, e/STJ), é inviável concluir contrariamente em Recurso Especial, porquanto demanda reexame da seara fático probatória dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Pedido administrativo. Interrupção. Inocorrência.
1 - «O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o CTN, art. 168 nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública (Súmula 625/STJ). ... ()
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47 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ICMS. Aproveitamento de crédito. Utilização de material no processo produtivo (produtos intermediários). Lei Complementar 87/1996. Ações que visem ao creditamento de ICMS. Aplicabilidade do prazo prescricional previsto no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade, na hipótese, do prazo decenal. Tese dos cinco mais cinco, que é exclusiva para as ações visando à restituição/compensação de tributo indevidamente recolhido, consoante preconiza o CTN, art. 165 e CTN, art. 168, I. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Creditamento. Não incidência da regra prevista no CTN, art. 166. Incidência de correção monetária e juros moratórios sobre créditos escriturais. Questão não suscitada no recurso especial. Inovação recursal vedada. Agravo interno da contribuinte parcialmente provimento.
1 - Na presente Ação Declaratória cumulada com Condenatória, a Contribuinte buscou ver reconhecido o seu (i) o direito ao crédito na aquisição de bens intermediários desde 8/6/1995, excluído o período/04/2001 a julho de 2002, objeto do Auto de Infração 3.035.358-0; e (ii) o direito ao crédito do ICMS na aquisição futura de quaisquer outros bens que venham a ser considerados, de acordo com a definição exposta ao longo da presente ação, como bens intermediários. ... ()
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48 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ICMS. Aproveitamento de crédito. Utilização de material no processo produtivo (produtos intermediários). Lei Complementar 87/1996. Ações que visem ao creditamento de ICMS. Aplicabilidade do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade, na hipótese, do prazo decenal. Tese dos cinco mais cinco, que é exclusiva para as ações visando à restituição/compensação de tributo indevidamente recolhido, consoante preconiza o CTN, art. 165 e CTN, art. 168, I do CTN. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
1 - Em relação ao prazo prescricional para propositura da ação que visa ao creditamento de ICMS oriundo dos denominados produtos intermediários, observa-se que, após a interposição do presente Agravo Interno da Fazenda Paulista, foi proferida decisão de fls. 1.303.1.312, a fim de acolher Embargos de Declaração de iniciativa da Contribuinte, adotando entendimento de que, consoante entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, para as ações que visem ao creditamento de ICMS, aplica-se o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º sendo atingidos pela prescrição os valores recolhidos anteriormente aos cinco anos da propositura da ação. Não se aplica, na hipótese, o prazo decenal - tese dos cinco mais cinco, que é exclusiva para as ações visando à restituição/compensação de tributo indevidamente recolhido, consoante preconiza o CTN, art. 165 e CTN, art. 168, I. Portanto, quanto ao prazo prescricional para a propositura da ação, ressaí nítida a perda superveniente do interesse recursal. ... ()
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49 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta violação de dispositivos cujo teor não foi alvo de discussão perante a corte local. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ISSQN. Fato gerador. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município do Guarujá/SP desprovido.
1 - A despeito da oposição de Embargos de Declaração, os dispositivos apontados como violados no Apelo Nobre (CTN, art. 97, II e CTN, art. 168, I; CPC/2015, art. 373, I; e Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º) não foram alvo de debate perante a Corte local, carecendo sua discussão nesta Corte do indispensável prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Alegação de prescrição intercorrente acolhida. Análise do mérito dos embargos. Juros e correção monetária contra a Fazenda Pública. Compensação tributária. Incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando extinguir o cumprimento de sentença em razão da prescrição da pretensão executória. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, julgaram-se parcialmente procedente os embargos à execução, aplicando-se juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até o dia 29/6/2009; e a partir daí, calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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