CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 37
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11 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação apontada ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança. ITBI. Imunidade tributária. Descabimento. Atividade econômica. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Aplicação. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Não configurada a violação apontada ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. A matéria referente à aplicação do § 4º do CTN, art. 37 foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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12 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CTN, art. 37, § 4º não recepcionado pela CF/88. Matéria constitucional. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, confirmando o juízo prelibatório. ... ()
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13 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Incorporação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia decidida, pelo tribunal de origem, com enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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14 - STJ. Tributário e processual civil. Incorporação de empresa. Atividades da mesma natureza. Incidência de ITBI. Legislação local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de reexaminar as provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Competência do STF.
1 - A Corte estadual assentou que a agravante teve como atividade preponderante a imobiliária nos exercícios de 2010 a 2014. Isso porque se deve levar em consideração a participação da controladora nas empresas controladas, que exercem atividades da mesma natureza. Fato demonstrado, inclusive, por perícia. Dessarte, o STJ entende que a atividade preponderante do conglomerado de empresas impede a concessão de imunidade tributária, portanto deve incidir o ITBI. ... ()
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15 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ITBI. Organização religiosa, de educação e de assistência social. Certificado de imunidade tributária previsto no art. 150, VI, b da CF/88 emitido pelo ente tributante. Alegação de desvio de finalidade. Ônus que cabe ao ente municipal. Precedentes. Inaplicabilidade da condição resolutória prevista no art. 37, §§ 1o. E 2o. Do CTN. Agravo interno do município do Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento.
1 - Discute-se, no Apelo Nobre de iniciativa do Município do Rio de Janeiro/RJ, se o reconhecimento de imunidade tributária do ITBI, concedido à instituição religiosa nos termos do art. 150, VI, b da CF/88, fica submetido à condição resolutória, nos termos do art. 37, §§ 1o. e 2o. do CTN. ... ()
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16 - STJ. Constitucional e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Regulamentação da atividade de transporte de passageiros. Fundamento constitucional. Competência do STF.
1 - Conforme salientado no decisum combatido, a indicada afronta aos arts. 135 e 231, VIII, da Lei 9.503/1997 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Tributário. ITBI. Transferência de imóveis. Pessoa jurídica. Imunidade tributária. Inexistência. Receita operacional. Fundamento não impugnado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Porto Alegre objetivando a anulação de débito fiscal referente ao ITBI incidente sobre a transferência dos imóveis para integralização de capital social da pessoa jurídica. ... ()
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18 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Violação de norma constitucional. Impossibilidade de análise. CPC/2015, art. 489. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 932 e CPC/2015, art. 1.017 e CTN, art. 37. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. CTN, art. 37. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais e regimentais.
«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, art. 93 e CF/88, art. 156. ... ()
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19 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). ITBI. Imunidade. Empresa sem atividade empresarial. Requisito extraído da CF/88, art. 152, § 2º I. Questão decidida na origem com enfoque eminentemente constitucional.
«1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a lide foi decidida com enfoque eminentemente constitucional, eis que a Corte a quo entendeu que a imunidade de que trata a CF/88, art. 156, § 2º I, relativamente à não incidência de ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e outros casos - necessita de atividade empresarial para sua configuração, ou seja, não poderia ser configurada em caso de pessoa jurídica sem atividade. ... ()
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20 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITBI. Atividade preponderante. Não atendimento de exigência prevista na legislação municipal. Súmula 280/STF. Validade de Lei local em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - A Corte a quo examinou o objeto social da empresa, fundamentando, contrariamente às alegações da agravante, que a existência de receita operacional é essencial à concessão da imunidade porquanto sua ausência viola a própria função do instituto da imunidade tributária, isto é, o estímulo à atividade empresarial, de forma que não há ilegalidade da cobrança do tributo (e/STJ fls. 297/298). ... ()
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