(DOC. VP 210.8080.4823.6826)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITBI. Atividade preponderante. Não atendimento de exigência prevista na legislação municipal. Súmula 280/STF. Validade de Lei local em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - A Corte a quo examinou o objeto social da empresa, fundamentando, contrariamente às alegações da agravante, que a existência de receita operacional é essencial à concessão da imunidade porquanto sua ausência viola a própria função do instituto da imunidade tributária, isto é, o estímulo à atividade empresarial, de forma que não há ilegalidade da cobrança do tributo (e/STJ fls. 297/298). 2 - Não se verificam os vícios suscitados uma vez que foram considerados todos os ar

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