CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 37
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31 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação tributária, referente ao imposto sobre transmissão de bens imóveis (itbi). Inexistência de omissão, no acórdão recorrido. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Transferência de bens para integralização de capital social de pessoa jurídica. Acórdão recorrido que, à luz, da CF/88, do CTN e da legislação tributária municipal, bem como diante do contexto fático-probatório dos autos, afirmou a impossibilidade de se afastar a imunidade tributária, prevista no CF/88, art. 156, § 2º. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/08/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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32 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de violação. ITBI. Imunidade tributária. CTN, art. 37, § 1º. Requisitos. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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33 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Venda e locação de imóveis. Incidência. Requisitos para a fruição da imunidade tributária. Reexame de prova. Impossibilidade.
«1. À luz dos CTN, art. 36 e CTN, art. 37, a transmissão de propriedade e/ou de direitos reais, bem como a cessão de direitos correlata, por ocasião de venda ou locação de imóveis, estão sujeitos à incidência do ITBI, exceto se forem necessários à realização de capital social ou à fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Tributário. ITBI. CTN, art. 36 e CTN, art. 37. Integralização do capital de empresa com bens imóveis. Recurso especial não conhecido por incidência dos enunciados 7 e 13 da Súmula do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil (CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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35 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Incidência do ITBI. Imunidade tributária reconhecida. Violação ao CTN, art. 37. Tese que visa afastar a imunidade tributária. Fundamento eminentemente constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STF). ... ()
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36 - STJ. Tributário. ITBI. CTN, art. 36 e CTN, art. 37. Integralização do capital de empresa com bens imóveis. Suspeita de fraude. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Confronto de julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - Não se conhece do recurso especial em relação à existência de direito líquido e certo, objeto de mandado de segurança, por implicar o revolvimento do conjunto fático-probatório, com incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de lançamentos tributários, referentes ao imposto sobre transmissão de bens imóveis (itbi). Transferência de bens para integralização de capital social de pessoa jurídica. Acórdão recorrido que, à luz, da CF/88, do CTN e da legislação tributária municipal, bem como diante do contexto fático-probatório dos autos, afirmou a impossibilidade de se afastar a imunidade tributária, prevista no CF/88, art. 156, § 2º, por motivo de inatividade da empresa autora. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 29/03/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Tributário. Transmissão de bens imóveis. Incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito. Atividade preponderante. Prestação de serviços. Não incidência de ITBI. CTN, art. 37, § 2º.
«1. Na hipótese dos autos, a perícia confirmou que a atividade preponderante da empresa, no período em que se discute a incidência do tributo, era a de prestação de serviços. Caso que se enquadra no CTN, art. 37, § 2º. ... ()
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39 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ITBI. Imunidade prevista no CF/88, art. 156, § 2º, I. Incorporação. Prazo para constatação da atividade preponderante da sociedade empresária incorporada. CTN, art. 37, §§ 2º e 3º. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que não teria sido atingido o prazo de três anos após a incorporação da sociedade empresária para que se constatasse sua atividade preponderante, razão pela qual estaria assegurado o direito à imunidade do ITBI, prevista no CTN, art. 37, §§ 2º e 3º, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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40 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITBI. Análise dos requisitos para aplicação de benefício tributário. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Matéria analisada pela corte de origem à luz do CF/88, art. 156, § 2º, I. Competência do STF.
«1. A verificação do atendimento, ou não, dos requisitos contidos no CTN, art. 37, § 4º demanda a incursão nos documentos já acostados nos autos, diligência vedada na via especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ, que também se aplica aos recursos especiais fundados na alínea «c do CF/88, art. 105, III. Precedentes. ... ()
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