(DOC. VP 164.8410.5001.4700)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITBI. Análise dos requisitos para aplicação de benefício tributário. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Matéria analisada pela corte de origem à luz do CF/88, art. 156, § 2º, I. Competência do STF.

«1. A verificação do atendimento, ou não, dos requisitos contidos no CTN, art. 37, § 4º demanda a incursão nos documentos já acostados nos autos, diligência vedada na via especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ, que também se aplica aos recursos especiais fundados na alínea «c» do CF/88, art. 105, III. Precedentes. 2. O Tribunal de origem decidiu a lide com amparo em fundamento exclusivamente constitucional (CF/88, art. 156, § 2º, I), o que impede a análise do te

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