CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 14
+ de 214 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Tributário. Processual civil. Imunidade tributárias. Requisitos do CTN, art. 14. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Reformar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da imunidade fiscal prevista, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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102 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Pretensão recursal de reconhecimento de imunidade tributária. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC/1973, por incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/08/2017, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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103 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Não cabimento. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 26/11/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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104 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Relatório circunstanciado anual. Não apresentação. Obrigação acessória. Descumprimento. Impedimento ao reconhecimento do favor constitucional. Inocorrência.
«1 - O § 7º do CF/88, art. 195, ao se referir ao cumprimento das exigências legais, vincula a fruição da imunidade ao atendimento das obrigações elencadas em lei complementar, nos termos do CF/88, art. 146, III. ... ()
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105 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade. CTN, art. 14. Entidade beneficente. Decisão recorrida fundamentada na existência de prova suficiente do preenchimento dos requisitos para reconhecimento da imunidade. Impugnação recursal dissociada dos argumentos adotados pelo tribunal de origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicabilidade.
«1 - O acórdão recorrido adotou o seguinte fundamento: «Conforme bem observado na r. sentença recorrida, no Estatuto Social da apelada consta que ela tem por finalidade a prestação de assistência integral à saúde da população por meio de serviços hospitalares, ambulatoriais, atenção primária à saúde, assim como desenvolvimento de atividades de educação e assistência social. A extensa lista de atividades exercidas pela apelada culmina com a afirmação de que, na consecução de seus objetivos institucionais, se caracterizará como promoção beneficente, filantrópica e de assistência social. No mesmo Estatuto consta que a sociedade não distribui parcelas de seu patrimônio, não remunera seus dirigentes, não aplica fora do País qualquer recurso e mantém escrituração de todas as suas atividades, receitas e despesas. Está evidenciado, portanto, o direito da apelada ao reconhecimento da imunidade sobre seus imóveis. Não se sustenta a alegação da apelante no sentido de que a apelada deveria apresentar documentos, além dos que trouxe aos autos, para ver reconhecido o direito pleiteado. (...) Evidente que a Municipalidade pode verificar se a instituição beneficiária da imunidade continua, ou não, exercendo suas finalidades e preenchendo os requisitos legais. No entanto, é seu ônus fazer prova de que isso não ocorre. Digno de nota que, instada a manifestar-se a respeito de provas que pretendesse produzir, a Municipalidade ficou em silêncio. (fls. 754-760, e/STJ). ... ()
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106 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 6.830/1980, art. 25. Questão não debatida, no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/1973. ... ()
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107 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imunidade tributária. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Lei 8.742/1993, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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108 - STJ. Tributário. Processual civil. Imunidade de templo. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido. Competência do STF.
«1. A indicada afronta ao CTN, art. 14 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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109 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Interposição do recurso pelas alíneas c e d do, III do CF/88, art. 102. CF/88. Inviabilidade. Imunidade tributária. Atendimento aos requisitos do CTN, art. 14. CTN. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF.
«1. Tendo em vista que o acórdão recorrido não julgou válidos lei ou ato de governo local contestados em face, da CF/88, fica inviabilizado o processamento do recurso extraordinário com base no art. 102, III, c, da Carta. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. IPTU. Entidade assistencial. Imunidade tributária. CPC, art. 333, II, de 1973 ônus da prova. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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