(DOC. VP 181.5511.4018.5400)

STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade. CTN, art. 14. Entidade beneficente. Decisão recorrida fundamentada na existência de prova suficiente do preenchimento dos requisitos para reconhecimento da imunidade. Impugnação recursal dissociada dos argumentos adotados pelo tribunal de origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicabilidade.

«1 - O acórdão recorrido adotou o seguinte fundamento: «Conforme bem observado na r. sentença recorrida, no Estatuto Social da apelada consta que ela tem por finalidade a prestação de assistência integral à saúde da população por meio de serviços hospitalares, ambulatoriais, atenção primária à saúde, assim como desenvolvimento de atividades de educação e assistência social. A extensa lista de atividades exercidas pela apelada culmina com a afirmação de que, na consecução

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