(DOC. VP 178.5572.6005.3900)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. IPTU. Entidade assistencial. Imunidade tributária. CPC, art. 333, II, de 1973 ônus da prova. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, imputou ao município o ônus da prova do não preenchimento dos requisito

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