11 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de cobrança. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Locação de equipamentos e serviços de montagem e desmontagem. Inaplicabilidade do CDC. Ré não destinatária final nem comprovação das vulnerabilidades permissivas da aplicação da Teoria Mitigada do conceito. Inadimplemento incontroverso. Ausência de demonstração do enfrentamento de condições econômicas adversas decorrentes da pandemia do coronavírus a ensejar o descumprimento contratual. «Pacta sunt servanda". Incidência do CCB, art. 421. Multa pela rescisão antecipada devida. Resolução unilateral do contrato. Multa razoável e proporcional. Percentual de 20% incidente apenas sobre as mensalidades vincendas do contrato. Encargos legais mantidos. Mora comprovada e correção monetária que serve apenas para recomposição do valor da moeda. Sentença mantida. Recurso improvido.

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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de prestação de serviços. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CCB/2002, CCB, art. 421. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não houve violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... (Continua)

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13 - STJ. recurso especial. Processo civil. Civil. Contrato de cédula de crédito industrial. Financiamento. Tríplice garantia. Alienação fiduciária. Aval. Cessão de créditos. Possibilidade. Abusividade afastada. Cerceamento. Defesa. Não ocorrência. CDC. Inaplicabilidade. Insumo. Hipossuficiência concreta. Inexistência. 1. o acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (enunciados administrativos 2 e 3/STJ). 2. cinge-se a controvérsia, à verificação i) da ocorrência de cerceamento de defesa na hipótese, II) da aplicabilidade do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, e III) da abusividade da cláusula contratual que estabeleceu a tríplice garantia para o presente contrato de cédula de crédito industrial.

3 - Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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14 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Alegação de impossibilidade de efetuar o pagamento das parcelas ajustadas. Leilão extrajudicial do imóvel. Dever de devolução parcial dos valores pagos. Cláusula contratual. Prazo para purgação da mora. Execução judicial do crédito. Depósito de 80% da quantia efetivamente paga. Violação do pacta sunt servanda. CCB/2002, CCB, art. 421-A. Base de cálculo para devolução. Inadimplência dos promitentes compradores demonstrada. Afastamento da condenação a devolução da quantia. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Honorários recursais. Afastamento. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. ... (Continua)

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15 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Proteção do mar e corais. Pesca predatória de arrasto. Lei 11.959/2009, art. 6º, I e II, e § 7º, d. Anomia jurídico-ecológica. Poder de polícia ambiental. Dano aos recursos marinhos. Cumulação de obrigações de fazer e de não fazer com indenização pecuniária. Lei 7.347/1985, art. 3º. Possibilidade. Lei 6.938/1981, art. 12 e Lei 6.938/1981, art. 14, II, III e IV. Lei 9.605/1998, art. 72, IV a XI. Função social e ecológica do contrato e do crédito. CCB/2002, CCB, art. 421. Função ecológica dos tributos. Dano ambiental moral coletivo. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal pleiteando providências judiciais em face de degradação ambiental decorrente de pesca de arrasto. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região referendou a sentença que condenou a pessoa jurídica a indenizar danos ambientais materiais e morais coletivos, rejeitando contudo a correção monetária desde o fato ilícito e outras pretensões acessórias. ... (Continua)

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16 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva da unimed campinas cooperativa de trabalho médico. Incidência da Súmula 83/STJ. Inexistência de ato ilícito. Súmula 7/STJ. Violação do CCB/2002, CCB, art. 421. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas, traz como consequência a possibilidade serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas. ... (Continua)

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17 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prestação de serviços educacionais. Revisão de mensalidades. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de ofensa do CPC/2015, art. 411 e CPC/2015, art. 430 e CCB/2002, art. 421. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a devolução de valores pagos ou a redução de mensalidade relativos ao curso de graduação de Medicina, uma vez que a parte requerida não teria cumprido com as informações disponibilizadas em seu site. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para indeferir o pleito inicial. ... (Continua)

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18 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidatos objetivando a cassação de Decreto estadual que anulou o certame, diante de inúmeras fraudes e ilegalidades. Alegada violação ao art. 1.022 do do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. CCB, art. 421 e CCB, art. 422. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e de legislação local. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamentos constitucionais. Incompetência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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19 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Trabalhador demitido sem justa causa. Prorrogação do plano de saúde além do prazo previsto na Lei 9.656/1998, art. 30 em virtude da excepcional condição do filho, portador de «síndrome de shone e améxia cerebral". Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Aplicação da multa prevista no § 4º do art.

1 -021 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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20 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

1 - Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, pois todas as questões suscitadas pela recorrente foram devidamente analisadas pela Turma julgadora, valendo ressaltar que, quanto ao mérito (violação dos CCB, art. 421 e CCB, art. 603), o recurso especial nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade, em razão da incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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