CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 167
+ de 141 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora da escalada. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
1 - Não estão prequestionados o CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 171, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Materialidade delitiva do crime de lesão corporal. Prova pericial ou documentos médicos. Ausência de motivação idônea para justificar a excepcional dispensa da prova técnica. Vítima não compareceu em juízo. Declarações prestadas em âmbito policial refutadas. Absolvição que se impõe. Agravo não provido.
1 - O CPP, art. 158 estabelece a indispensabilidade da realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixar vestígios. O CPP, art. 167, por sua vez, relativiza a referida regra ao consignar que, «não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta». ... ()
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13 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Desprovido. Omissão. Não ocorrência. Homicídio qualificado. Prova indireta da materialidade dos delitos. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. Possibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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14 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Comprovação. Prova inconteste.
1 - Não se olvida que esta Corte firmou orientação de ser imprescindível, nos termos do CPP, art. 158 e CPP, art. 167, a realização de exame pericial para o reconhecimento das qualificadoras de escalada e arrombamento no caso do delito de furto (CP, art. 155, § 4º, II), quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos. Precedente. ... ()
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15 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tortura. Inépcia da denúncia. Tese prejudicada. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Desaparecimento dos vestígios. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A superveniência de sentença ou acórdão condenatórios prejudica a discussão quanto à inépcia da denúncia. ... ()
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16 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo a homicídio tentado. Tese de legítima defesa. Ausência de motivação idônea para sua rejeição pelas instâncias ordinárias. Testemunho indireto (hearsay testimony) que não serve para fundamentar a condenação. Ofensa ao CPP, art. 212. Ausência de identificação, pela polícia, das testemunhas oculares do delito, impossibilitando sua ouvida em juízo. Falta também do exame de corpo de delito. Violação do CPP, art. 6º, III e VII, e CPP, art. 158. Desistência, pelo parquet, da ouvida de duas testemunhas identificadas e da vítima. Graves omissões da polícia e do Ministério Público que resultaram na falta de produção de provas relevantes. Teoria da perda da chance probatória. Desconsideração do depoimento do representado. Evidente injustiça epistêmica. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o recorrente.
1 - O representado foi condenado em primeira e segunda instâncias pela prática de ato infracional análogo a homicídio tentado. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prova indireta da materialidade dos delitos. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. Possibilidade. Violação do CPP, art. 41. Não ocorrência. Materialidade e autoria. Desconstituição do livre convencimento do magistrado. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de exame de corpo de delito no crime de homicídio não constitui, necessariamente, nulidade, podendo a prova da materialidade da conduta ser suprida, tanto de forma direta quanto indireta, com base no conjunto probatório, o que atende aos pressupostos do CPP, art. 41. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos como violados. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 167. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Violação do CPP, art. 217 e CPP, art. 396-A. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
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19 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Violação do CP, art. 155, § 4º, I e CPP, art. 167. Pleito de restabelecimento da qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia não realizada. Parecer do mpf favorável à defesa.
1 - O Tribunal de origem dispôs que, in casu, a prova direta para a configuração da qualificadora era plenamente possível de ser feita se as diligências para tanto tivessem sido oportunamente realizadas. ... ()
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20 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1) contradição. Inocorrência. Tese controvertida não debatida na instância ordinária. Falta de prequestionamento. 2) pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. 3) embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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