CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 167
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31 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e escalada. Laudo pericial. Desaparecimento dos vestígios. Reparos efetuados pela vítima. Outros elementos de provas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - o CPP, art. 158 determina que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito. Todavia, o CPP, art. 167 deste mesmo diploma normativo prevê que, não sendo possível o exame de corpo de delito, por haver desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. ... ()
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32 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora.
«1 - Este Tribunal Superior firmou orientação no sentido de ser imprescindível, nos termos do CPP, art. 158 e CPP, CPP, art. 167, a realização de exame pericial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no caso do delito de furto (CP, art. 155, § 4º, I), quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Tese de ofensa ao CPP, art. 619. Questão apreciada no acórdão recorrido. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Delito que deixa vestígios. Perícia indispensável salvo impossibilidade de realização. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Uma vez que a questão objeto do recurso especial, consubstanciada na tese de violação do CPP, art. 167, foi efetivamente apreciada pela Corte de origem, não há falar em omissão. ... ()
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34 - STJ. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Materialidade. Ausência de perícia. Comprovação por outros elementos produzidos nos autos. Insuficiência probatória. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos dos CPP, art. 158 e CPP, art. 167, quando a infração penal deixar vestígio, necessária a realização de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade delitiva, podendo o laudo pericial ser suprido por prova testemunhal quando desaparecidos ou inexistentes os sinais do crime. Precedentes. ... ()
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35 - STJ. agravo regimental. Recurso especial decidido monocraticamente. Art. 255, § 4º, II, do RISTJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Admissibilidade do recurso especial. Requisitos atendidos.
1 - A teor do disposto no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso especial que for contrário a jurisprudência dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. Incidência da Súmula 568/STJ. ... ()
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36 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Pedido de intimação para sustentação oral. Descabimento. Precedentes.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão (AgRg no HC 493.643/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/5/2019). Precedentes. PROCESSO PENAL. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PREQUESTIONAMENTO DO TEMA RECURSAL. INDISPENSABILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ... ()
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37 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Homicídio tentado. Pronúncia. Materialidade delitiva. Qualificadoras. Prova documental. Ficha de atendimento médico da vítima. Prova testemunhal. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A instância ordinária, com arrimo no contexto fático probatório dos autos, verificou a materialidade delitiva, referindo-se aos documentos médicos juntados ao processo e à prova testemunhal, razão por que pronunciou o agravante pela prática, em tese, da tentativa de homicídio qualificado denunciado. ... ()
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38 - STJ. Meio ambiente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime ambiental. Condenação pela Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput, c/c a Lei 9.605/1998, art. 53, II, «c. Ausência de laudo pericial. Crime que deixa vestígios. Preclusão afastada in casu. Fundamentação a quo não idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Pleito de exclusão da qualificadora. Perícia não realizada. Outros meios de prova. Admissão de suplementação da prova pericial. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, conforme consignado, a jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que «[a] falta de perícia, por si só, não é motivo para se afastar a qualificadora descrita na denúncia (rompimento de obstáculo), pois não se tem como descartar a possibilidade da comprovação da materialidade do crime mediante outros meios - o corpo de delito indireto - , segundo previsão do CPP, art. 158 c/c o CPP, CPP, art. 167. Precedentes. Agravo regimental desprovido.... ()
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40 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Possibilidade. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora.
«1 - Este Tribunal Superior firmou orientação no sentido de ser imprescindível, nos termos do CPP, art. 158 e CPP, CPP, art. 167, a realização de exame pericial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no caso do delito de furto (CP, art. 155, § 4º, I), quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos. ... ()
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