41 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 129, caput, CP, art. 140, CP, art. 163, parágrafo único, I e IV, CP, art. 253, CP, art. 329, CP, art. 330 e CP, art. 331, c/c Lei 9.605/1998, art. 32, § 2º, Lei 11.343/2006, art. 5º, III e Lei 11.343/2006, art. 7º, II e V e Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Elemento concreto que denota a necessidade da segregação cautelar. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Crimes do CP, art. 288, caput, CP, art. 171, caput e § 4º, c/c CP, art. 14, II, CP, art. 329, § 1º e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

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43 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c o CP, art. 329, caput na forma do CP, art. 69 prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Incidência da Súmula 52/STJ. Perda do objeto.

«1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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44 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crimes doscp, art. 155 e CP, art. 329 regime.. Pena fixada abaixo de 4 (quatro) anos. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Reincidência. Fixação do regime semiaberto. Impossibilidade. Súmula 269/STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição da Súmula 269/STJ. ... (Continua)

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45 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crimes doscp, art. 155 e CP, art. 329 regime.. Pena fixada abaixo de 4 (quatro) anos. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Reincidência. Fixação do regime semiaberto. Impossibilidade. Súmula 269/STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição da Súmula 269/STJ. ... (Continua)

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46 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Crime de resistência. CP, art. 329. Contrariedade ao art. 5º, caput e, II, da CF/88. Competência da suprema corte. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Omissão na parte dispositiva da decisão. Inexistência. Agravo não provido.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

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47 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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48 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e com numeração suprimida e resistência qualificada. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base do crime tipificado na Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Improcedência. Crime de ação múltipla. Possibilidade de agravar a pena-base com base em uma das condutas delitivas (porte de arma de fogo de uso restrito). Advento de Lei nova mais benéfica. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Absolvição quanto ao crime de resistência (CP, art. 329). Atipicidade. Tese que destoa da moldura fática delineada no acórdão. Inadmissibilidade. Regime inicial de pena e vedação da pena substitutiva. Inexistência de ilegalidade. Pena superior a 4 anos. Agravo regimental improvido.

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49 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 155, § 4º, II, CP, art. 329, § 2º, e CP, art. 129, caput, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, todos em concurso material. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Suposta existência de condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Recurso desprovido

«1 - A prisão cautelar do Recorrente está fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consta do decreto prisional, «o conduzido apresenta várias passagens em sua CAC e Fac. Observo ainda, que recebeu a benesse da liberdade provisória recentemente em 03/10/2018, por prática de delito contra o patrimônio, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Ademais, apresentou nome falso (do irmão) em audiência. ... (Continua)

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50 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal. Desacato e resistência. Tese de absolvição por inexistência de provas. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano quanto ao exame do conjunto fático-probatório, concluiu estar comprovada a materialidade e a autoria tocante aos delitos previstos nos CP, art. 329 e CP, art. 331,Código Penal. Portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório, demandaria o revolvimento do arcabouço de provas e fatos acostados ao caderno processual, o que encontra óbice Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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