CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 329
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61 - STJ. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, CP, art. 180, caput, e CP, art. 329, caput, c.c. O CP, art. 69, caput. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Regime carcerário. Apelação pendente de julgamento. Apreciação da questão em prévio habeas corpus na origem. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final igual a 4 anos de reclusão e 2 meses e 10 dias de detenção. Elementos concretos que justificam o regime intermediário na reclusão. Concessão parcial da ordem.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no Estatuto, art. 312 Processual Repressivo. ... ()
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62 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do lapso temporal. Publicação da sentença condenatória. Último marco interruptivo. Extinção da punibilidade. Agravo não provido.
«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição (AgRg no AREsp 629.278/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). ... ()
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63 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 129, caput, CP, art. 140, § 3º, CP, art. 329, caput, CP, art. 331, caput c/c o CP, art. 69. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena restriva de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu que o acusado praticou os crimes de lesão corporal, injúria racial, resistência e desacato, de modo que a pretendida absolvição por insuficiência de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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64 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Desacato e embriaguez ao volante. Pleito de desclassificação do crime de desacato para resistência. Agressões verbais dirigidas a funcionários públicos no exercício de suas atividades. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Impropriedade na via do writ. Ofensas diversas ao bem jurídico tutelado pela norma legal. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Penas mínimas somadas que ultrapassam o limite máximo para a oferta de suspensão condicional do processo. Súmula 243/STJ. Recurso desprovido.
«1. Narra a denúncia que a acusada teria agredido verbalmente os quatro policiais militares responsáveis pela sua prisão em flagrante e o seu encaminhamento ao Instituto Médico Legal, bem como o médico legista que realizou o exame clínico ao qual fora submetida para a constatação do seu estado de embriaguez. Tais condutas, a priori, devem ser tipificadas como desacato, nos moldes da peça acusatória, porquanto a ré ofendeu as vítimas com intuito de desprestigiar as funções públicas por eles exercidas, sem que tenha sido demonstrado que as agressões verbais foram impingidas como forma de oposição à ato legal praticado pelos agentes públicos. De mais a mais, a desclassificação das condutas para o tipo legal do CP, art. 329 demandaria revolvimento detido do contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ. Precedentes. ... ()
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65 - TJSC. Apelação criminal. Crimes resistência e dano qualificado (CP, art. 329 e CP, 163, parágrafo único, III). Sentença condenatória apenas para o delito de dano. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade absoluta, diante da ausência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. Afastamento. Acusado que possuía ação penal em andamento à época do oferecimento. Mérito. Pretensão de absolvição do crime de dano qualificado em decorrência de inexistência de dolo específico de danificar patrimônio alheio, eis que buscava evitar ser colocado dentro da viatura policial. Tipo penal que não exige fim especial de agir. Elementares configuradas. Autoria e materialidade comprovadas. Policiais militares que consignaram ter o réu danificado o interior da viatura enquanto todos se dirigiam à delegacia de polícia. Agentes públicos que, ausente prova de má-fé, possuem especial credibilidade. Condenação mantida. Pleito de devolução do valor fiança. Impossibilidade. Fiança que foi julgada quebrada pela sentença a quo, tendo em vista a ausência de justificativa para o não comparecimento do acusado à audiência de instrução e julgamento. Hipótese prevista no CPP, art. 341, I, devidamente observada. Manutenção da quebra. Recurso conhecido e desprovido. CPP, art. 111.
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66 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV, e CP, art. 329, «caput. Dosimetria. Penas-base. Exasperação. Antecedentes. Justificativa concreta. Demais circunstâncias fundamentação inidônea. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, as instâncias de origem justificaram concretamente a valoração negativa dos antecedentes, mas não invocaram fundamentação idônea quanto às demais circunstâncias judiciais, sendo de rigor o decote no incremento sancionatório. ... ()
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67 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade da atuação ex officio do STF. Superveniência de sentença condenatória pelo juízo de origem. Novo título prisional. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental desprovido.
«1. A superveniência de sentença condenatória pela instância de origem torna prejudicada a impetração, considerando-se o advento do novo título prisional. Precedentes: Rcl 21.548 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11/11/2015, HC 125.614, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 18/09/2015 e HC 120.791, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29/09/2014. ... ()
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68 - TJSP. Delito de trânsito. Entrega de direção a pessoa sem habilitação e resistência em concurso material (Lei 9503/1997, art. 310 e CP, art. 329, caput, cumulado com o CP, art. 69, também). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Civis Municipais. Versão exculpatória inverossímil. Inexistência de fragilidade probatória. Acervo probatório constante dos autos. Estado de necessidade. Excludente não caracterizada. Inaplicabilidade do redutor previsto pelo CP, art. 24, § 2º. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Oportuna substituição da corporal. Recurso improvido.
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69 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Execução penal. Arts. 12, «caput, da Lei 6.368/1976 e 10, § 3º, da Lei 9.437/97; Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e CP, art. 329. Progressão de regime. Suposta ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Inocorrência. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF. Análise das condições estruturais e de salubridade do estabelecimento prisional. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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70 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e resistência. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não caracterização. Dosimetria. Terceira fase. Súmula 443/STJ. Desrespeito. Atenuante da menoridade. Reconhecimento. Regime inicial. Fundamentação concreta. Circunstâncias desfavoráveis. Ordem concedida de ofício.
«1. A doutrina pátria e a jurisprudência desta Corte Superior são firmes em assinalar que o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, pois admite exceções que devem ser verificadas caso a caso. ... ()
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