CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 329
+ de 119 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Razões desconexas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()
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32 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do CP, art. 129, caput, § 9º, na forma da Lei 11.340/2006 e do CP, art. 329. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubos circunstanciados em concurso formal. Sentença absolutória. Acórdão da apelação. Reforma. Condenação. Autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico. Fase policial. Irregularidade. Ausência de confirmação segura em juízo. Depoimento de corréu que afirmou não conhecer o acusado. Fundamentação. Inidoneidade. Porte de arma e munições. Resistência qualificada. Sentença e acórdão condenatórios. Fundamentação inidônea. Reconhecimento pelos policiais. Contradição. Confissão parcial que teria sido feita no momento da abordagem. Insuficiência. CPP, art. 197. Atitude suspeita para abordagem pessoal. Ausência de razoabilidade. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - É possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático probatória. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de incompetência, prescrição, necessidade de reforma da dosimetria e suspensão dos efeitos da condenação. Mera reiteração de pedidos. Acordo de não persecução penal. Supressão de instância. Suspensão condicional do processo. Requisitos ausentes. Desclassificação. Princípio da especialidade. Revolvimento fático probatório. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo. Impossibilidade. Réu que responde a outra ação penal pelo crime de tráfico. Circunstâncias do delito que justificam a aplicação da minorante no patamar mínimo. Agravo desprovido.
1 - Agravante condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas, e de 2 (dois) meses de detenção, em regime aberto, por infração ao disposto no CP, art. 329, caput, porque flagrado, junto com corréu, comercializando 99 (noventa e nove) pedras de crack, pesando aproximadamente 14,8 gramas, e resistir à prisão. ... ()
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36 - STJ. Penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Prescrição. Pretensão punitiva. Marco interruptivo. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção. CP, art. 117, IV. Jurisprudência. Alinhamento.
1 - Cuida-se de denúncia na qual se imputa ao agravante as condutas tipificadas no CP, art. 147 (ameaça), CP, art. 329 (resistência) e CP, art. 331 (desacato). ... ()
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37 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes tipificados no CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e no CP, art. 329, caput e na ECA, art. 244-B. Condenação. Decreto de prisão preventiva, sentença e decisões de indeferimento dos pedidos de liberdade provisória. Ausência de fundamentação concreta para a manutenção da custódia cautelar. Ilegalidade flagrante constatada. Soltura do recorrente. Recurso provido.
1 - Constata-se ilegalidade flagrante, porquanto o Juízo a quo não trouxe motivação concreta para a prisão cautelar, em nenhuma das decisões colacionadas, fazendo alusão genérica às circunstâncias do delito sem especificar quais seriam os fatos, valendo-se de fundamentação abstrata para a decretação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, o que evidencia a ausência de fundamentos idôneos do decreto prisional. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de resistência. Pena-base. Consequências do crime. Dano ao patrimônio da vítima. Não ocorrência. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que o fato de o acusado ter quebrado os óculos de sol e de grau da vítima justifica a análise desfavorável das consequências do crime na pena-base do delito previsto no CP, art. 329. Assim, rever tal fundamento, para concluir que não há provas nos autos acerca da quebra dos dois óculos, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prática, em tese, dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35 c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV e CP, art. 329, caput tudo na forma do CP, art. 69 indeferimento de liminar no tribunal de origem. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CTB, art. 306, § 1º, CTB, 309 e CP, CP, art. 329. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegações de ilegalidade da decretação de ofício e ausência dos requisitos autorizadores. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância petição inicial liminarmente indeferida. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
«1 - Descabe a reforma de decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque as teses pleiteadas no writ não foram apreciadas no acórdão prolatado pela Corte de origem, motivo pelo qual o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, com explícita violação à competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida na CF/88, art. 105, I c. ... ()
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