CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 329
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81 - TJSC. Apelação criminal. Delitos de ameaça, resistência e desacato (arts. 147, 329 e 331, todos, do CP, CP). Recurso da defesa. Pretendida a absolvição, sob a tese de insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Réu que resiste à prisão, agride verbalmente policiais militares e ameaça-os de morte. Condenação que se impõe. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Condutas praticadas em um mesmo contexto criminoso. Ameaça e desacato que constituem desdobramento do crime de resistência. Absolvição daquelas condutas que se faz necessária. Pedido de substituição da pena que já foi atendido em primeiro grau. Não conhecimento no ponto. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. Parecer da procuradoria-geral de justiça pela condenação ao pagamento das custas pela metade. Necessidade de redimensionamento, de ofício, das custas. Réu que é vencido em parte. Inteligência do CPP, art. 804. CPP.
«Tese - As condutas de ameaçar e desacatar policiais praticadas no mesmo contexto de resistência à prisão são absorvidas pelo crime previsto no CP, art. 329 - Código Penal. ... ()
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82 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Não ocorrência.
«1. «O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal (HC 311.490/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 22/4/2015). ... ()
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83 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes, de estelionato, de resistência, de falsificação de documento público e de descaminho. Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, CP, art. 76. Competência da Justiça Estadual para processar os delitos dos arts. 171, 297 e 329 e do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput.
«1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 76. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória entre elas, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/08/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014). ... ()
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84 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídios qualificados consumado e tentado (arts. 121, § 2º, IV, e 121, § 2º, IV, c/c CP, art. 14, II, todos. CP), resistência (CP, art. 329. CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV). Condenação pelo tribunal do Júri por todos os delitos. Insurgência da defesa. Almejada absorção do delito de porte de arma de fogo pelo homicídio. Inviabilidade na espécie. Momentos de consumação distintos. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão do vetor «circunstâncias do crime. Utilização de arma de alto calibre. Fato que por si só não autoriza a exasperação. Mitigação devida. Recurso parcialmente provido.
«Tese - O alto calibre de arma de fogo, por si só, não constitui fundamento hábil a justificar a incidência desfavorável do vetor das circunstâncias do crime na aplicação da pena pelo cometimento de homicídio qualificado.... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. 1. Desclassificação e decote de qualificadora. Necessidade de exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Violação do CP, art. 59. Inovação de matéria. 3. Agravo regimental improvido.
«1. O afastamento de qualificadora - perigo comum - bem como a pretensão em ver desclassificados os crimes da forma tentada para o tipo previsto no CP, art. 329, seja pela inexistência de animus necandi por parte do agente ou pela desistência voluntária, somente se resolvem a partir da análise do contexto fático-probatório, atraindo a incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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86 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Arts. 33, 35, 40, I, todos da Lei 11.343/2006. Condenação (autos 2007/61/81.000831-9). Pleito de nulidade da sentença de primeiro grau, em razão da ausência de manifestação sobre o crime de resistência (CP, art. 329). Transação penal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Descumprimento da medida. Instauração da ação penal 0008813-63.2009.4.03.6181. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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87 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Manutenção da segregação com base na garantia da ordem pública e conveniência da instrução. Alegação de desfundamentação da custódia cautelar. Improcedência. Alegação de flagrante forjado. Via eleita inadequada. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 157, § 2º, duas vezes, e CP, art. 329, ambos, encontrando-se neste momento preso preventivamente com fulcro na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. ... ()
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88 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Resistência e tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição. Negado. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Depoimentos de policiais. Ausência de contradição. Inexistência de óbice legal. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao apelo.
«1. O pedido de absolvição formulado pelo recorrente deve ser rejeitado, pois restou demonstrado nos autos que ele praticou os crimes tipificados no Lei 11.343/2006, art. 33 e no CP, art. 329, sendo certo que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante delito podem servir de base para uma condenação, tendo seu testemunho tanto valor quanto o de qualquer outra pessoa, ainda mais quando corroborado em juízo. Ademais, diferentemente do que alega o apelante, não se vislumbra contradição nos depoimentos das mencionadas testemunhas.... ()
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89 - TJPE. Penal. Processual penal. Tribunal do Júri. Art. 121, § 2º, V, c/c o art. 14, II, e CP, art. 329, todos. Lei 10.826/2003, art. 16. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Anulação do julgamento. Incoerência. Absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito pelo homicídio. Impossibilidade. Crimes autônomos. Momento de consumação diverso. Delito de resistência consistente em disparos de arma de fogo contra os policiais. Ação única. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade. Exacerbação da reprimenda. Inocorrência. Circunstâncias judiciais negativas. Pena aplicada pouco acima do mínimo legal devidamente justificada. Apelo parcialmente provido. Decisão por maioria.
«I - Não enseja nulidade e, consequentemente, novo julgamento, a decisão do Conselho de Sentença que, acolhendo a tese da acusação, condena a apelante em harmonia com o conjunto probatório emanado dos autos. ... ()
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90 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Resistência. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Crime de resistência. Atipicidade da conduta. Condenação devidamente fundamentada. Conclusão diversa. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Ausência. Quantidade da droga. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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