(DOC. VP 146.5393.7002.3500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Arts. 33, 35, 40, I, todos da Lei 11.343/2006. Condenação (autos 2007/61/81.000831-9). Pleito de nulidade da sentença de primeiro grau, em razão da ausência de manifestação sobre o crime de resistência (CP, art. 329). Transação penal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Descumprimento da medida. Instauração da ação penal 0008813-63.2009.4.03.6181. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. In casu, não seria possível a apreciação pelo Juiz de primeiro grau do pleito de absolv

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