(DOC. VP 143.1804.3005.2400)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Resistência. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Crime de resistência. Atipicidade da conduta. Condenação devidamente fundamentada. Conclusão diversa. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Ausência. Quantidade da droga. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há falar em atipicidade da conduta perpetrada pelo paciente, quanto ao delito previsto no CP, art. 329, haja vista que as instâncias de origem concluíram, com base em elementos concretos, que restou plenamente

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