(DOC. VP 210.8332.9007.7500)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c o CP, art. 329, caput na forma do CP, art. 69 prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Incidência da Súmula 52/STJ. Perda do objeto.

«1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). 3 - Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote