(DOC. VP 211.1101.0278.1403)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Crime de resistência. CP, art. 329. Contrariedade ao art. 5º, caput e, II, da CF/88. Competência da suprema corte. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Omissão na parte dispositiva da decisão. Inexistência. Agravo não provido.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2 - Não compete ao STJ o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal. 3 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão confirmatório da condenação não

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