CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 327
+ de 173 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio. Agência da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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52 - STJ. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Causa de aumento do CP, art. 327, § 2º do ausência de impugnação específica. Prescrição da pretensão punitiva. Súmula 7/STJ. Princípio da correlação. Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão executória. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - A ausência de impugnação específica recurso especial atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... ()
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53 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dispensa ilegal de licitação e peculato-desvio. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea para a exasperação. Culpabilidade. Apenado que era deputado estadual e presidente da assembléia legislativa estadual, exercendo autoridade sobre os corréus. Circunstância que extrapola a elementar do tipo penal de peculato relativa à condição de funcionário público do executor do delito. Consequências. Prejuízo exacerbado causado ao erário concretamente referido no acórdão condenatório. Reexame inviável. Agravo regimental desprovido.
«- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). ... ()
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54 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Revisão da pena. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição. Direito ao esquecimento. Pretensão punitiva. Não escoamento do prazo. Causa de aumento de pena. Consideração para referência temporal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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55 - STJ. Penal e processual penal. Pertinência à organização criminosa. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Suposta organização criminosa formada por conselheiros do Tribunal de Contas. Inépcia da denúncia. Peça que, na sua maioria, atende às prescrições do CPP, art. 41. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Colaboração premiada. Ilegalidade. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Oferecimento, aceite e recebimento de vantagens indevidas. Lavagem de capitais. Confirmação por meio de delações premiadas e outros elementos colhidos no cumprimento de medidas de busca e apreensão, quebra de dados telefônicos, telemáticos, bancários, dentre outras diligências. Denúncia parcialmente recebida. Medida cautelar diversa de prisão. Suspensão do exercício de função pública. CPP, art. 319, IV.
«DA CONTEXTUALIZAÇÃO DOS FATOS. ... ()
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56 - STJ. Direito penal. Peculato-apropriação. Nomeação de funcionário «fantasma com o intuito de utilização da verba remuneratória, paga em razão do cargo, em proveito próprio. Figura delitiva configurada. CP, art. 312, caput, primeira parte, do CP, CP. Posse em sentido amplo. Disponibilidade jurídica do bem. Violação ao CP, art. 59. Inexistência. Majoração da pena-base fundada em elementos externos ao tipo incriminador. Continuidade delitiva. Incidência da Súmula 284/STF. Sucessivos empenhos. Novas ações. Concurso formal afastado. CP, art. 327, § 2º. Afastamento. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Precedentes. Refazimento da dosimetria. Falso testemunho. Inquérito civil. Obtenção de provas para a ação penal. Configuração do delito. Espécie de procedimento administrativo previsto no tipo incriminador. Recurso especial de arildo arruda de oliveira desprovido. Recurso especial de jose carlos neves da silva parcialmente provido.
«1 - A figura do peculato-apropriação traz a elementar «apropriar-se, que significa tomar como propriedade sua ou apossar-se, ou seja, posicionar-se em relação à coisa como se fosse seu proprietário. A expressão «posse deve ser concebida em sentido amplo, ou seja, inclui a disponibilidade jurídica do bem. ... ()
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57 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção passiva em coautoria com funcionário público com a causa de aumento prevista no § 2º do CP, art. 327 operação sevandija. Medida cautelar. Proibição de ausentar-se do país com bloqueio do passaporte. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1 - Os requisitos cautelares indicados no CPP, art. 282, I se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP, sendo imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis - que também justifica uma prisão preventiva - para decretar medidas cautelares referidas no CPP, art. 319, com o fim de resguardar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal, ou evitar a prática de infrações penais. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Alegação de nulidade pela atuação do Ministério Público. Inocorrência. Entendimento fixado no re Acórdão/STF. Repercussão geral. Constitucionalidade do procedimento investigatório criminal, realizado pelo parquet. Precedentes. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Contraditório e ampla defesa observados. Precedentes. Violação ao CP, art. 59, caput. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação adequada. Alegação de que não foi configurado, in casu, o instituto da continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento da ocorrência de crime formal. Momento consumativo. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação mantida. Pleito de alteração do patamar de aumento pela continuidade delitiva. Inviabilidade. Elevado número de infrações. Causa de aumento do CP, art. 327, § 2º. Elementar do tipo. Comunicabilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Circunstâncias agravantes genéricas. Motivo torpe. Meio cruel. Alegação de inocorrência. Verificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação mantida. Causa de aumento. CP, art. 327, § 2º. Cargo em comissão. Elementar do tipo penal. Circunstância de caráter pessoal. Conhecimento prévio. Comunicabilidade. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Alegação de violação a diversos dispositivos e princípios, da CF/88. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos do que dispõe a jurisprudência desta Corte Superior, «O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, fixou, em sede de repercussão geral, a tese da constitucionalidade do procedimento investigatório criminal, segundo a qual o Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal (RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 14/8/2017). ... ()
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60 - STF. Agravo regimental em habeas corpus.
«2 - Peculato (CP, art. 312, caput, e CP, art. 327). Condenação. ... ()
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