CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 327
+ de 173 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de análise da inépcia da inicial após condenação em primeiro e segundo grau. Pleito prejudicado. Dosimetria. Proporcionalidade. Bis in idem. Supressão de instância. Prescrição. Inovação recursal. Instrução deficiente do feito. Peças ilegíveis. Súmula 182/STJ. Recurso de agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 299, parágrafo único, c/c o CP, art. 61, II, b, por oito vezes, em continuidade delitiva, e CP, art. 312, caput, c/c o CP, art. 327, § 2º, por oito vezes, em continuidade delitiva, em concurso material. Alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Liminar indeferida pelo tribunal de origem. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Devida descrição do fato criminoso. Autoria e materialidade. Indícios mínimos comprovados. Necessidade de amplo reexame da matéria fático probatória. Inviabilidade na via eleita.
1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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14 - STJ. Crime eleitoral ou conexão do delito comum com delito eleitoral. Inocorrência. Justiça eleitoral. Incompetência. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento do writ . Processamento para verificar eventual constrangimento ilegal. Peculato-furto majorado. Condenação pela justiça comum. Confirmação em segunda instância. Alegação de incompetência. Pedido de aplicação da orientação firmada no inq. 4.435. Impossibilidade. Ausência de crime eleitoral ou de crime comum conexo a crime eleitoral. Recurso provido. Habeas corpus não conhecido. Liminar consequentemente revogada. Prejudicada a análise do agravo regimental interposto pelo Ministério Público do distrito federal e territórios. CP, art. 312, § 1º. CP, art. 327, § 2º. CE, art. 350.
Não tendo havido imputação de crime eleitoral ou a ocorrência de conexão de delito comum com delito eleitoral, não se justifica o encaminhamento do feito à Justiça Eleitoral. ... ()
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15 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Venda ou promessa de venda de lote em loteamento não registrado no registro de imóveis (Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I) e peculato (art. 312, c/c CP, art. 327, § 2º). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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16 - STJ. ação penal proposta contra magistrado. Embargos de declaração que visam ao reexame do ato judicial embargado. Inadmissibilidade. Recebimento de denúncia contra magistrado. Corrupção passiva, evasão de divisas, lavagem de capitais. Afastamento cautelar. Legitimidade. Loman, art. 29. Alegações de inocência e de ausência de elemento subjetivo. Inadmissibilidade, nesta fase procedimental. Embargos de declaração rejeitados. Denúncia recebida.
1 - Embargos de declaração opostos pelo denunciado ao acórdão no qual esta Corte Especial referendou o afastamento de desembargador das funções judicantes, bem como fixou outras medidas cautelares. Ausência de vícios no acórdão embargado. ... ()
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17 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incompetência da Justiça Estadual. Ausência de lesão direta a bens, interesses ou serviços da União. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental em RHC. Crime de peculato. Medidas cautelares. Fundamentação concreta. Necessidade assegurar o resultado útil do processo. Adequação em relação ao suposto delito. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Caso em que o recorrente, acusado da suposta prática do delito tipificado no CP, art. 312, caput, 2ª parte, c/c CP, art. 327, § 2º, na forma do CP, art. 71, por 58 vezes, busca a revogação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: i) proibição de contratar com o município, ii) frequentar as repartições públicas, salvo para cuidar de assuntos de interesse particular, e iii) manter contato com os demais investigados, exceto em relação à mãe do recorrente, também denunciada. ... ()
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19 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Delitos de corrupção passiva. Nulidade. Ilegalidade das interceptações telefônicas. Quebra do sigilo telefônico. Matéria decidida em habeas corpus anterior. Conclusão pela imprescindibilidade da medida e inexistência de irregularidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Provas suficientes para a condenação. Não conhecimento da divergência jurisprudencial. Dosimetria da pena. Elementos extrínsecos ao tipo criminoso. Recrudescimento das penas-bases. Possibilidade. Elevado grau de instrução e cargo de chefia. Precedentes desta corte. Majorante do CP, art. 327, § 2º. Reconhecimento. Inexistência de bis in idem. Perda do bem. Incompatibilidade entre a renda auferida e a propriedade. Inexistência de liame entre a aquisição do veículo e os crimes praticados. Argumento não solucionado pelas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A apontada nulidade - ilegalidade das interceptações telefônicas - foi destramada nos autos do Habeas Corpus 1.504.667-2, em que se concluiu pela imprescindibilidade da medida e inexistência de qualquer irregularidade no trâmite da quebra de sigilo telefônico. Assim, para pensar de outro modo, na prescindibilidade do pedido de quebra, seria necessário o revolvimento probatório dos autos, o que não se permite pela Súmula 7/STJ. 1.1. Não houve impugnação ao fundamento de que a matéria foi solvida anteriormente, em sede de habeas corpus, o que conduz à incidência da Súmula 283/STF e ausência de interesse recursal/preclusão quanto ao ponto, uma vez que a defesa já arguiu a nulidade naquele momento processual, não sendo este o momento processual oportuno para refutar o fundamento. ... ()
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20 - STJ. Penal e processual penal. Competência. Prerrogativa de foro. Governador. Término mandato. Incompetência STJ. Declínio de competência.
I - Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face do ex-Governador CONFÚCIO AIRES MOURA, ADELINO ANGELO FOLLADOR, FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DE OLIVEIRA, CARLA MARTINS RIBEIRO MANGABEIRA e JOSÉ MILTON DE SOUZA BRILHANTE, imputando-lhes a prática do crime capitulado no CP, art. 317, caput e § 1º, por oito vezes, c/c CP, art. 327, § 2º e CP, art. 69 e, também, contra AIRTON DE JESUS FALQUETI, LEONARDO MENDE CABRAL e ABEL LOPES DE ANDRADE, pelo delito previsto no CP, art. 333, caput e parágrafo único, por 8 vezes, nos termos do CP, art. 69. ... ()
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