(DOC. VP 220.6141.2538.3305)

STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incompetência da Justiça Estadual. Ausência de lesão direta a bens, interesses ou serviços da União. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para manter a decisão que refutou a exceção de incompetência que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência é consolidada no sentido de que somente em caso de lesão direta a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades

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